Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025 – Dispõe sobre o processo de execução orçamentária

e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece

regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.

Portaria SEGES /MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023 – Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública

– Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências

de recursos da União no Transferegov.br.

Portaria Nº67, de 31 de março de 2017 – Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito

das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil.

Portaria MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, de 18 de outubro de 2024 – Estabelece os critérios para a concessão

de acesso ao Transferegov.br, ao Obrasgov.br e ao Gestaopublicagov.br.

Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, de 28 de agosto de 2023 – Estabelece os critérios para a concessão

de acesso ao Transferegov.br, ao Obrasgov.br e ao Gestaopublicagov.br.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº33, de 30 de agosto de 2023 – Estabelece normas complementares ao

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências

de recursos da União.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Institui o regime simplificado para a execução

de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A

da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – Estabelece normas complementares para a solução

consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2026 – Institui o Grupo de Trabalho de Captação de Recursos Não Onerosos

(GTNO) e designa seus membros titulares e suplentes