Instrução Normativa TCU Nº 93, de 17 de janeiro de 2024. – Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas

da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme

previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.

Instrução Normativa do Cogerf Nº 02/2010 – Proposta de alteração – Meta 2023 – Em andamento. – Define procedimentos

e condições para depósito de recursos financeiros de contrapartida estadual para convênios e contratos de repasse

com o governo federal.

Instrução Normativa Nº6, de 27 de julho de 2012 – Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências

Voluntárias – OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.