TERMOS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE DO CE.GOV

Versão: 1.0
Última Atualização: 10/04/2026

PARTE I: TERMOS DE USO

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, você, usuário do CE.GOV, encontrará informações sobre:

  • O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele.
  • As responsabilidades do usuário ao utilizar a plataforma.
  • As responsabilidades do Governo do Estado do Ceará ao fornecer o serviço.
  • Os canais de contato e as autoridades responsáveis por eventuais reclamações.

Além disso, no Aviso de Privacidade (Parte II), você encontrará detalhes sobre como seus dados pessoais são tratados, protegidos e compartilhados, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a governança de dados do Estado.

Ao utilizar os serviços do CE.GOV, você entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com as regras de uso.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

  • Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  • Lei Federal nº 13.460/2017: Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
  • Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • Lei Estadual nº 18.699/2024: Dispõe sobre o modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto Estadual nº 36.628/2025: Dispõe sobre o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto Estadual nº 37.059/2026: Dispõe sobre a Governança no Compartilhamento de Dados na Administração Pública Estadual.

3. Descrição do Serviço

O CE.GOV é a plataforma digital oficial do Governo do Ceará que concentra, em um único ambiente, informações institucionais, notícias e serviços públicos digitais do estado. O objetivo é oferecer ao cidadão uma experiência integrada, simples e focada nas suas necessidades.

Conforme o Art. 17 do Decreto Estadual nº 36.628/2025, o CE.GOV (acessível por https://www.ce.gov.br/ ou aplicativo oficial) disponibiliza:

  • Ferramenta digital de solicitação de atendimento e acompanhamento de serviços públicos.
  • Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

Acesso via Acesso Cidadão (https://acesso.cearadigital.ce.gov.br/login/): Valida sua identidade (CPF e senha) de forma segura, garantindo uma conta única. Recomendamos ler o Termo de Uso e Aviso de Privacidade do Acesso Cidadão.

4. Quais são as obrigações do usuário?

  • Veracidade: Responsabiliza-se pela clareza e veracidade dos dados informados.
  • Uso pessoal: Credenciais do Acesso Cidadão são pessoais e intransferíveis; mantenha a senha em sigilo.
  • Atualização: Mantenha suas informações pessoais atualizadas.
  • Responsabilidade por danos: Repare danos causados por descumprimento ou uso indevido.

O Governo do Ceará não se responsabiliza por problemas decorrentes de vírus no equipamento do usuário, falhas de internet ou uso de redes inseguras.

5. Responsabilidades da Administração Pública

A Administração Pública Estadual (SEPLAG e órgãos integrados) compromete-se a cumprir legislações de proteção de dados, com controles de segurança robustos. Em casos de ordens judiciais, compartilhará informações necessárias, notificando o usuário quando permitido pela lei.

PARTE II: AVISO DE PRIVACIDADE

Privacidade e segurança são prioridades para a transformação digital do Ceará. Este Aviso estabelece como o CE.GOV (controlado pela Casa Civil e SEPLAG) trata seus dados, alinhado à Lei Estadual nº 18.699/2024.

1. Para qual finalidade usamos seus dados?

O portal coleta e trata dados para:

  • Prestar o serviço solicitado (solicitações e acompanhamento).
  • Identificação e segurança (via Acesso Cidadão).
  • Melhoria contínua (estatísticas de uso).

Tratamento respaldado pelo Art. 7º, inciso III da LGPD (execução de políticas públicas).

Dados coletados:

  • Identidade: CPF, nome, e-mail (via Acesso Cidadão).
  • Do serviço: Endereços, saúde etc. (apenas se exigido).
  • Navegação: IP, dispositivo, horários.

3. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

  • Essenciais: Mantêm login e funcionamento (não desligáveis).
  • Analíticos: Geram estatísticas de usabilidade (podem ser desativados no navegador).

Desativar pode impactar o portal.

4. Armazenamento e Retenção

Dados guardados apenas pelo tempo necessário para o serviço ou prazos legais; depois, anonimizados ou eliminados.

5. Segurança da Informação

Medidas incluem criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo, conforme governança do Governo do Ceará.

6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos dados. Compartilhamento apenas:

  • Entre órgãos estaduais (Decreto nº 37.059/2026).
  • Justiça, ANPD ou investigações legais.

7. Seus Direitos (LGPD)

Pelo Art. 18 da LGPD, você pode (gratuitamente):

  • Confirmar/acessar dados.
  • Corrigir informações.
  • Anonimizar/bloquear/eliminar dados excessivos.
  • Saber sobre compartilhamentos.
  • Revogar consentimento (quando aplicável).

8. Canais de Contato

Ouvidoria Geral do Estado: https://www.cearatransparente.ce.gov.br/ para reclamações, dúvidas ou sugestões.

9. Isenção de Responsabilidade

O CE.GOV não se responsabiliza por incidentes por descuido do usuário (senhas, dados falsos) ou ataques sem falha comprovada da plataforma.

10. Atualizações deste Documento

Pode ser atualizado para melhorias ou mudanças legais. Alterações significativas serão informadas no portal.