Lei Complementar Nº 210, de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares

na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos

e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar 01, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na

gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.