Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025

Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.

Portaria SEGES /MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023

Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.

Portaria Nº67, de 31 de março de 2017

Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil.

Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, de 28 de agosto de 2023

Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br, ao Obrasgov.br e ao Gestaopublicagov.br.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº33, de 30 de agosto de 2023

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº33, de 30 de agosto de 2023

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024

Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho de Captação de Recursos Não Onerosos (GTNO) e designa seus membros titulares e suplentes