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Atos Normativos

Metas Integradas de Segurança Pública

LEI Nº 19.178/2025 – Institui o sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP)

DECRETO Nº36.464, de 28 de fevereiro de 2025, que regulamenta a LEI Nº19.178, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) no estado do Ceará

DECRETO Nº36.831, de 08 de setembro de 2025 – Altera o DECRETO Nº36.464, de 28 de fevereiro de 2025, que regulamenta a LEI Nº19.178, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) no estado do Ceará

PORTARIA Nº 1989/2025 – GS/SSPDS – Dispõe sobre a metodologia do sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP)