Leis

06 Dezembro 2001
Código Civil Brasileiro
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23 Setembro 1997
Código de Trânsito Brasileiro
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1989
Constituição Estadual
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05 Outubro 1988
Constituição Federal
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13 Janeiro 2006
DOE – Estatuto PMCE
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09 Maio 2016
DOE – GROE PCCE
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09 Maio 2016
DOE – IRSO PMCE
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2004
Estatuto
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22 Dezembro 2003
Estatuto do Desarmamento
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23 Junho 1999
LEI Complementar Nº 12
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03 Setembro 1987
LEI Nº 11.346
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29 Novembro 1977
Lei n.º 10.145 – Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Ceará
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15 Dezembro 1978
Lei n.º 10.236 – Dispõe sobre os Quadros de Oficiais de administração (QOA)
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22 Junho 1979
LEI N.º 10.273
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23 Novembro 1981
LEI N.º 10.581 – Dispõe sobre matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Of
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07 Janeiro 1986
LEI Nº 11.167
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26 Dezembro 1995
Lei nº 9249
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23 Março 1999
Lei nº 9790
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05 Julho 1979
Lei n.o 10.280 – Dispõe sobre o CONSELHO DE DISCIPLINA na Polícia Militar do
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21 Novembro 2003
LEI Nº13.407 – Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará
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18 Dezembro 1978
Lei 10.237 – Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Mili
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01 Setembro 2003
Lei 13.353 – Lei de Fixação de Efetivo
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22 Setembro 2003
Lei 13.370 – Lei de Organização Básica do CBMCE
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01 Março 2017
Resultado preliminar 2ª fase PMCE
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Decretos

02 Agosto 1985
Código de Segurança Contra Incêndios – Decreto nº 17.364
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11 Março de 2004
DECRETO LEI N.º 27.394 – Cria o Grupo Gestor de Eventos Críticos em Estab
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2 Julho de 1969
DECRETO LEI N.º 667 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
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De Fevereiro 1979
DECRETO N.º 13.120 – Dispõe sobre as qualificações policiais-militares das
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De Fevereiro 1979
DECRETO N.º 13.120 – Dispõe sobre as qualificações policiais-militares das
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07 Março 2003
Decreto nº 13297
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26 Outubro 1979
Decreto n.º 13.503
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31 Agosto 1982
DECRETO N.º 15.495
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14 Março de 1983
Decreto n.º 15.894 – Aprova as normas do Cerimonial Público Estadual, da
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17 Novembro de 1983
DECRETO N.º 16.215 – Dispõe sobre a inscrição no Curso de Formação de
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Janeiro de 1986
Decreto n.º 17.710 – Regulamenta a Lei n.º 10.945, de 14 de novembro de 1984
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06 Agosto 1986
DECRETO N.º 18.063 – Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Milita
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09 Fevereiro 1987
DECRETO N.º 18.411 – Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários
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11 Junho 1990
DECRETO N.º 20.769 – Disciplina os procedimentos para utilização e pagamento de férias
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24 Agosto 1994
DECRETO N.º 23.370 – Dispõe sobre a instituição da medalha José Martiniano
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29 Dezembro 1995
DECRETO N.º 23.965
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26 Maio 1998
Decreto nº 24934
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12 Agosto 1998
Decreto nº 25133
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29 Setembro 2000
Decreto nº 26023
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21 Janeiro 2002
Decreto nº 26497
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07 Abril 2003
Decreto nº 26993
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16 Maio de 1997
Decreto nº12691
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17 Novembro 2003
DECRETO Nº27.251 – Nova denominação para o Colégio Militar do CBMCE
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18 Junho 2003
Decreto 27.100 – Cria o serviço de voluntários no CBMCE
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30 Maio 2016
DOE – IRSO PMCE
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29 Novembro 2023
DECRETO Nº35.777
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28 julho 2025
DECRETO Nº36.759, de 28 de julho de 2025
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15 setembro 2025
Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
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Termos

11 Junho 2025
Termo de Cooperação – Minuta
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11 Junho 2025
Minuta de Plano de Trabalho
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