Dando continuidade às iniciativas voltadas para a valorização de policiais civis, militares, bombeiros e peritos do Ceará, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa, provocado por servidores do Sistema de Segurança e advogados voluntários, viabilizou a criação do Conselho de Defesa do Policial no Exercício da Função (CDPEF), que é uma inovação entre os Estados e a própria União. O novo grupo foi instituído por meio da Portaria nº 865/2017, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 31 de julho, e tem o objetivo de assessorar os agentes de segurança que passam por processos disciplinares ou judiciais em razão do exercício de suas atividades. ?Hoje é um dia marcante para mim e para todos os profissionais da Segurança Pública. Um grande marco na história da Segurança Pública do Ceará e do Brasil é exatamente a instituição desse Conselho?, declarou André Costa, em seu discurso realizado na tarde desta quinta (03), durante a solenidade de posse dos membros do CDPEF.

O Conselho, formado por advogados, foi empossado e apresentado pelo gestor da SSPDS aos profissionais das Forças de Segurança do Estado na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp). Agora, os agentes de segurança que passam por processos motivados pela prática legítima de seu trabalho contam com o apoio da SSPDS e do CDPEF no acompanhamento, assessoramento e auxílio de suas causas durante os trâmites legais. O grupo de defesa foi instituído com o intuito de prestar o auxílio necessário para os profissionais que passam por processos disciplinares ou judiciais em razão do exercício legal de suas atividades; além de garantir aos advogados, jovens advogados e em início de carreira a oportunidade de atuação em atividade jurídica comprovada mediante participação no Conselho Pleno; entre outras proposições.

?O grande desafio hoje é quebrar paradigmas. É fazer diferente (…). Se a gente fizer sempre as mesmas coisas, certamente teremos sempre os mesmos resultados?, destacou Costa, sobre a iniciativa da criação de um organismo voltado para a defesa dos agentes de segurança, e continuou: ?Nossos profissionais se expõem todos os dias nas ruas e têm que tomar decisões difíceis, diferente de outras autoridades públicas, que têm tempo para refletir (…). Diferentemente, nossos profissionais, em questão de segundos, têm que tomar decisões. Por conta dessas decisões, que sempre são difíceis porque nós trabalhamos com a vida das pessoas, muitas vezes esses profissionais têm que responder por processo disciplinar (…). A gente sempre fica naquela falta de: quem vai cuidar do cuidador? Policial, bombeiro… cuida da população todos os dias (…). E quem cuida de nós? Quem nos protege??

Em sua fala, o secretário também mencionou sobre a carência desse tipo de assistência fora do território cearense: ?Existem as Diretrizes dos Direitos Humanos dos profissionais de Segurança Pública. São documentos de 2010 e, de lá pra cá, nada foi feito não só no Ceará, mas no Brasil, e uma das diretrizes é exatamente essa: garantir assistência jurídica. Esse é um documento de 2010 da Presidência da República?.

O gestor ainda agradeceu o empenho dos advogados que fazem parte do grupo. O CDPEF tem como presidente de honra o secretário André Costa e como presidente do Conselho, o advogado Ricardo Valente Filho. ?A CDPEF nasce com o intuito de trazer proteção e defesa jurídica especializada com qualidade aos nossos guerreiros policiais civis e militares, bombeiros e integrantes da Pefoce no exercício de suas funções. Nosso trabalho será pautado com muita seriedade e estaremos ao lado daqueles que ariscam suas vidas em defesa da sociedade nos momentos em que eles mais precisam de apoio. Enxergo uma nova era para a Segurança Pública do nosso Estado. Sabemos e estamos cientes das dificuldades, elas serão muitas, mas participar do órgão na função de presidente, a convite do Dr. André Costa, é motivo de muito orgulho e honra, pois é notória a sua capacidade e desenvoltura quando a questão é segurança pública. Nosso secretário é um líder nato, enfrenta os problemas de frente, sem esquivas, além de ser um grande defensor de sua tropa. O povo cearense agradece ao Governador Camilo Santana por todos os feitos em seu governo, por todos os investimentos obtidos para a segurança de nosso Estado, mas sem dúvida, um dos melhores acertos foi a indicação do Dr. André Costa para dirigir a pasta da SSPDS?, declara Ricardo Valente.
                        
O organismo do CDPEF também conta com a atuação de um vice-presidente, dois conselheiros coordenadores gerais e 18 conselheiros. Ao todo, são 23 advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que atuam de forma voluntária no assessoramento dos servidores do Sistema de Segurança, além do gestor da SSPDS. A iniciativa também visa promover a compreensão do papel do advogado dentro do seu contexto social. A Portaria foi instituída levando-se em consideração o elevado número de policiais que se encontram em situação de vulnerabilidade momentânea em decorrência de processos deflagrados em razão do legítimo exercício de suas atividades. Além disso, a iniciativa considera uma das competências da SSPDS, que é a melhoria, capacitação e proteção dos agentes da Segurança Pública Cearense.