Institucional

 

A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) é o órgão do Governo do Ceará responsável por gerir e executar a política socioeducativa no Estado, atendendo adolescentes e jovens em conflito com a lei que cumprem medidas de internação, semiliberdade, internação provisória ou internação sanção, determinadas pelo Poder Judiciário.

 

Criada em 28 de junho de 2016, pela Lei Estadual nº 16.040/2016, a Seas é um órgão da Administração Direta, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculado à Secretaria da Proteção Social (SPS).

 

A instituição surgiu como resposta à grave crise que atingiu o sistema socioeducativo do Ceará no final de 2014, marcada por motins, rebeliões, fugas e mortes, que resultaram na denúncia do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2015, a Corte expediu a Medida Cautelar nº 60/2015, determinando providências para assegurar os direitos humanos de adolescentes em cumprimento de medidas no Estado.

 

Desde então, a Seas passou a gerir os 19 Centros Socioeducativos, implementando um Novo Modelo de Gestão, pautado na garantia de direitos e no caráter pedagógico e restaurativo das medidas socioeducativas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

 

Missão

 

Garantir a gestão eficiente e humanizada do Sistema Socioeducativo do Ceará, oferecendo atendimento integral a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, com enfoque pedagógico, restaurativo e na proteção dos direitos humanos. Promover a reinserção social e comunitária desses jovens por meio da articulação de ações educativas, culturais, esportivas e profissionais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pautando-se na transparência, na responsabilidade administrativa e no compromisso com a transformação social.

 

Valores

 

Competência e comprometimento institucional e pessoal;

Intersetorialidade;

Desenvolvimento humano e integral;

Gestão participativa;

Responsabilidade e compromisso;

Urbanidade;

Protagonismo e autonomia;

Valorização profissional;

Empatia e sensibilidade;

Respeito à diversidade;

Ética e transparência;

Colaboração;

Inovação e modernização;

Crença na capacidade de transformação.

 

Visão de Futuro

 

Até 2030, ser referência nacional em políticas de proteção social e gestão socioeducativa, promovendo qualidade de vida, inclusão e transformação das trajetórias de adolescentes e jovens.