A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) enviou hoje (07/11/2023), para publicação no Diário Oficial do Estado, Instrução Normativa que regulamenta o uso de algemas no âmbito do sistema socioeducativo do Ceará, considerando o inteiro teor da Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal, assim como as normativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, em especial aquelas que preconizam necessidade de respeito à integridade física, moral e à dignidade do ser humano, a proibição de submissão ao tratamento cruel, desumano e degradante, entre outros.

No âmbito da Seas, em 13 de janeiro de 2021, foi publicada Portaria 004/2021 – SEAS, no Diário Oficial do Estado, dispondo sobre as regras de Segurança Preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no âmbito dos Centros Socioeducativos. Entrementes, a partir da apresentação do Relatório de Inspeção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), incluindo representantes dos Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/ALECE) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foi identificada a necessidade de regulamentação mais específica, como forma de cumprir os preceitos constitucionais e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e ainda para construir uma cultura de paz que preze pela garantia de Direitos no interior dos Centros Socioeducativos.

A Instrução Normativa tem vigência imediata, porém, de forma, para que haja uma construção coletiva, serão ouvidos para revisão pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário), sendo realizadas reuniões técnicas temáticas, e após a revisão será publicada nova instrução normativa com as corrigendas sugeridas. CLIQUE AQUI para conferir seu inteiro teor.