Lei nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997

Institui Normas para Concessão e Permissão no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 14.391, de 7 de julho de 2009 (DOE 9 de julho de 2009)

Institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Lei nº14.752, de 26 de julho de 2010.(DOE 02 de agosto de 2010)

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do Art.8º, inciso I, da Lei Estadual nº14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal – FPE, e dá outras providências.

Lei nº 15.277, De 28 de Dezembro de 2012.

Autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº15.745, 29 de Dezembro de 2014

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do art.8º, inciso I, da lei estadual nº14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do fundo de Estados e Do Distrito Federal – FPE.

Lei nº15.680, de 27 de agosto de 2014. (DOE 28 de agosto de 2014)

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.(Ponte Estaiada).

Lei nº16.174, 27 de dezembro de 2016 (DOE 28 de dezembro de 2016)

Estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº16.453, 07 de maio de 2018 (DOE 08 de maio de 2018)

Altera a Lei 14.391, de 07 de julho de 2009, que institui normas para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas

Lei N° 16.868, de 15 de abril de 2019 – (DOE 16 de abril de 2019)

Dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE em projetos de relevância estratégica para a administração estadual.