Instrução Normativa TCE-CE N° 02, de 27 de março de 2018 (DO-TCE de 04 de abril de 2018)

Dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização.

Acordo de Cooperação Técnica N° 19.2.0302.13 de 12 de maio de 2020 – (DOE 04 de junho de 2020)

Cooperação técnica entre os Estado do Ceará e o BNDES para o planejamento preliminar da estruturação de projetos de Desestatização de interesse do Estado do Ceará, na forma de Plano de Trabalho.