2022
Resolução nº 01/2022 de 04 de fevereiro de 2022 (DOE 23 de fevereiro de 2022)
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE
DE PROJETO EM REGIME DE CONCESSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.