Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009 (DOE 13 de julho de 2009)

Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.

Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010 (DOE 21 de dezembro de 2010)

Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.

Decreto nº 30.366, de 23 de novembro de 2010 (DOE 24 de novembro de 2010)

Altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-CGPPP e do Grupo Técnico de Parcerias-GTP.

Decreto n° 30.646, de 14 de setembro de 2011 (DOE 16 de setembro de 2011)

Altera o Decreto nº 30328 de 27 de setembro de 2010 que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.

Decreto n° 32.043, de 14 de setembro de 2016 (DOE 16 de setembro de 2016)

Dispõe sobre a outorga de concessões de serviços públicos e de concessões de uso de bem público, precedidas ou não de obras públicas, e dá outras providências.

Decreto n° 32.599, de 18 de abril de 2018 (DOE de 20 de abril de 2018)

Dispõe sobre a aplicação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para concessões de uso de bem público.

Decreto n° 32.612, de 27 de abril de 2018 (DOE de 04 de maio de 2018)

Altera os dispositivos do decreto n° 29.801, de 10 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.