A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links abaixo (transparência passiva).

• Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
• Conheça a íntegra da Lei Federal
• Acesse o Ceará Transparente
• Contate a Ouvidoria
• Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI – Portaria Nº 268/2020

LGPD na Sesa

A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, especialmente no contexto do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Sesa adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento das informações pessoais sob sua responsabilidade.

A aplicação da LGPD na Sesa está alinhada ao compromisso institucional com a ética, o respeito aos direitos do titular dos dados e a melhoria contínua da gestão da informação. Todas as unidades da secretaria seguem diretrizes para o tratamento adequado dos dados, especialmente aqueles considerados sensíveis, como informações de saúde. O objetivo é assegurar que o uso desses dados seja sempre feito com base legal, finalidade legítima e proteção integral dos direitos dos cidadãos.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Titular: Everton Paulo Homem de Lavor
Suplente: Manoela Fleck de Paula Pessoa
E-mail institucional: gencarregado.lgpd@saude.ce.gov.br

Canais de Comunicação com a Sesa

Para tratar de assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão pode entrar em contato com a Sesa por meio do e-mail gencarregado.lgpd@saude.ce.gov.br ou por qualquer outro canal oficial de comunicação da secretaria, como a Ouvidoria (Ceará Transparente) ou o Protocolo Institucional (presencialmente ou por meio do e-mail: protocolo.geral@saude.ce.gov.br). Todos os pedidos serão devidamente encaminhados ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.