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Embargo de Atividade
Conforme o art. 27 da IN nº 02/2010-SEMACE, o embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas dar-se-á nas…
Ler maisPedido de Conversão de Multa
Conforme o art. 112 da IN nº 02/2010-SEMACE, o pedido de conversão de multa de que trata os incisos I…
Ler maisParcelamento de Multa
Conforme o art. 105 da IN nº 02/2010-SEMACE, os Autos de Infração poderão ser parcelados em até 60(sessenta) meses, mediante…
Ler maisEstender Validade de DOF e/ou GF
É nos casos em que a carga não consegue chegar ao destino dentro do prazo de validade: Documentação necessária Requerimento…
Ler maisEntrega Forçada de DOF e/ou GF
É utilizada nos casos em que, por algum motivo, o destinatário não consegue ler o código de barras do DOF…
Ler maisSuspensão de DOF e/ou GF
A suspensão do DOF deverá acontecer nos casos em que o destinatário alega não ter recebido a carga. Para a…
Ler maisCancelar/ Estornar DOF e/ou GF
O cancelamento do DOF deverá ser realizado somente nos casos em que o usuário emissor comprovar que o transporte não…
Ler maisHomologação de Pátio
É a confirmação por parte do órgão ambiental competente das informações cadastradas pelo usuário no sistema acerca do pátio (local…
Ler maisPublicação Audiência Públicas
COMUNICADO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE A Superintendência Estadual do Meio Ambiente –…
Ler maisO Que é Licenciamento Ambiental
É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos ambientais analisam a viabilidade…
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