- Instrução normativa Sefaz Nº 127/2021 – Termo Circunstanciado Administrativo
- Decreto Estadual Nº 33951/2021 – Regulamento Lei Anticorrupção
- Decreto Estadual Nº 34597/2022 – Regulamento Sistema Correição
- Decreto Estadual Nº 24544/1997 – Regulamento Corregedoria Consolidado
- Portaria PGE Nº 193/2019 – Regulamento Notificações Eletrônicas PAD
- Instrução normativa Gabin Sefaz Nº 001/2014 – Regulamento Fluxo Processos Denúncia
- Estatuto do Servidor Público – direitos, deveres e obrigações
- Decreto Estadual Nº31.583/2014 – Regulamento da Lei de Combate ao Assédio Moral
