Novo Processo Administrativo Tributário
A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.
A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.