O Governo do Estado, por meio da Lei nº 14.505/2009, que instituiu o Refis 2009, estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização dos débitos de natureza Tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, inscritos ou não em Dívida Ativa.

• Lei do Refis na íntegra


• Folder explicativo


• Das dívidas decorrentes de operações de créditos efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC)