As normas de gestão orçamentária, financeira, contábil e de responsabilidade fiscal para os consórcios públicos, estabelecidas pela Portaria 72/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional,  serão discutidas na Oficina de Planejamento Governamental dos Consórcios Públicos de Saúde do Ceará, que a Secretaria da Saúde do Estado realiza nesta quarta-feira, 12 de setembro, das 8 às 17 horas, no Hotel Mareiro, Avenida Beira Mar, 2380, Meireles. A exposição e explicação das normas será feita por Telma Melo, inspetora de contas da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A oficina reunirá 120 participantes, entre eles os secretários executivos e procuradores jurídicos dos consórcios públicos de saúde e coordenadores das regionais de saúde da Sesa.

 

A Portaria STN 72, publicada em 1º de fevereiro deste ano, regulamenta a forma de cumprimento de normas de contabilidade pública e responsabilidade fiscal pelos consórcios públicos e pelos respectivos entes da Federação consorciados. Trata das regras para a gestão orçamentária, financeira e contábil dos recursos recebidos, especialmente em virtude do contrato de rateio. Em vigência na data de sua publicação, a Portaria produzirá efeitos obrigatoriamente a partir de 2013.

 

No Ceará, os consórcios públicos de saúde são uma inovação na gestão da saúde pública do Estado. Foram implantados pela Sesa no governo Cid Gomes para fortalecer a regionalização e promover a interiorização dos serviços de saúde. A gestão das policlínicas e dos 18 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) regionais que integram a nova rede de assistência à saúde do Ceará é feita através de consórcios públicos. São uma realidade que já está em  funcionamento em 13 CEOs e oito policlínicas regionais construídos e inaugurados pelo governo do Estado.

 

Policlínicas e CEOs 

 

Os consórcios são constituídos sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, para a promoção de ações de saúde pública assistenciais e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade. Todas as regiões de saúde do Estado criaram os consórcios intermunicipais e os 16 já implantados administram os CEOs de Juazeiro do Norte, Baturité, Acaraú, Sobral, Camocim, Ubajara, Russas, Brejo Santo, Caucaia, Crato, Crateús, Itapipoca, Limoeiro do Norte e as policlínicas regionais de Tauá, Baturité, Camocim, Pacajus, Itappoca, Aracati, Brejo Santo e Sobral. Nos consórcios, o Governo do Estado participa com 40%. no mínimo. do custeio de cada policlínica e cada CEO. Os municipios que integram as regiões de saúde compartilham os 60% restantes.