Em função da implantação do Projeto “Audiência de Custódia”, iniciado em agosto de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em parceria com a Secretaria da Justiça do Estado do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e outros órgãos relacionados com a persecução penal, o COPEN – Conselho Penitenciário do Estado do Ceará – vem externar seu incondicional apoio à manutenção e continuidade da iniciativa.

 

Trata-se de passo importante para que sejam evitadas manutenção de prisões em flagrante em descompasso com as normas penais e processuais penais, bem como garantir a integridade física aos presos, buscando, assim, o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil estampado no art. 1º da Constituição Federal.

 

A adoção da audiência de custódia, nos termos em que é proposta pela Convenção Americana de Direitos Humanos, tem como finalidade afastar a aplicação de prisões provisórias desnecessárias, permitindo ao juiz que tenha contato direto com o caso concreto. De modo algum é instrumento para chancelar a impunidade ou minimizar o poder punitivo estatal. Ademais, procura efetivar a implantação de medidas cautelares não prisionais existentes no Código de Processo Penal desde 2011, e que ainda não vem sendo adequadamente utilizadas pelo Poder Judiciário.

 

O COPEN está confiante no sucesso do projeto de Audiência de Custódia como medida de política pública, e sabe que há ajustes a serem feitos neste período inicial. Entretanto, espera que sejam levantadas importantes reflexões sobre a necessidade de o Estado brasileiro levar a sério uma política criminal que tenha como mote principal a racionalização do uso do Direito Penal, para que este não seja usado como panaceia para todos os males.

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Outubro de 2015