A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gestão de Compras (Cogec), em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGP-CE), promoveu no dia 21 de maio de 2025 o seminário online “Contratações com Dispensa de Licitação por Cotação Eletrônica”. Voltado a agentes públicos estaduais e municipais, o evento teve como objetivo principal capacitar, para a utilização do procedimento de cotação eletrônica, profissionais envolvidos em processos de aquisição direta, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e os normativos estaduais. O evento contou com 700 participantes que assistiram a formação pelo canal do Portal de Compras do Estado no YouTube.

Durante a formação, foram apresentados os fundamentos legais da dispensa de licitação por cotação eletrônica, as etapas que compõem esse processo no sistema de compras do Estado e as funcionalidades disponíveis para assegurar conformidade, economicidade e rastreabilidade nas contratações. A capacitação reforçou a importância da correta instrução processual e da utilização de soluções digitais, como os assistentes baseados em inteligência artificial generativa, que auxiliam na elaboração de documentos como estudos técnicos preliminares, termos de referência, justificativas técnicas e pareceres jurídicos.

Abordagens técnicas e recursos utilizados

Com três horas de duração e transmitido de forma remota, o seminário foi conduzido por Valdir Augusto da Silva, coordenador de Gestão de Compras da Seplag e gestor do Portal de Compras do Estado. O conteúdo programático abrangeu a legislação aplicável à pesquisa de preços e à cotação eletrônica, com destaque para os dispositivos dos Decretos Estaduais nº 35.322/2023 e nº 35.341/2023. Foram detalhadas também as funcionalidades dos sistemas Licitaweb e Cotação Eletrônica, especialmente no que diz respeito ao uso do Mapa de Preços como etapa obrigatória e integrada à instrução processual.

Os participantes tiveram acesso a apresentações em slides, vídeos tutoriais e simulações práticas, o que favoreceu a fixação dos conceitos. A navegação no Portal de Compras foi demonstrada em tempo real, com ênfase nos recursos disponíveis para consulta, como a base de dados de preços adjudicados, tutoriais, legislação e perguntas frequentes.

Aplicação da cotação eletrônica na nova lei de licitações

A cotação eletrônica se consolidou como instrumento obrigatório nas contratações diretas por dispensa de licitação, conforme previsto no Decreto Estadual nº 35.341/2023. Sua utilização representa não apenas uma exigência legal, mas um avanço na condução de processos mais transparentes, eficientes e com maior controle social.

O procedimento eletrônico assegura o cumprimento de diversos princípios da nova lei de licitações e contratos, como a isonomia entre fornecedores, a seleção da proposta mais vantajosa, a eficiência administrativa, a padronização documental e a rastreabilidade dos atos. A realização da cotação por meio de sistema informatizado promove a ampla publicidade das etapas e o acesso igualitário às oportunidades de fornecimento, inclusive com tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/06.

Além disso, o procedimento da cotação eletrônica contribui para a economicidade, reduzindo custos operacionais, e facilita o monitoramento por órgãos de controle como a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que têm acesso integral aos registros e justificativas processuais.

Impactos e depoimento

Para o coordenador de Gestão de Compras, Valdir Augusto da Silva, o evento representa um passo importante na consolidação da nova cultura de contratações públicas no Estado. “A capacitação é essencial para garantir que os agentes públicos estejam alinhados às exigências legais e utilizem as ferramentas disponíveis de forma eficiente e segura. A cotação eletrônica contribui diretamente para a conformidade e a celeridade das contratações públicas”, destacou.

Ao promover essa formação, a Seplag reforça seu compromisso com a profissionalização da gestão pública, o fortalecimento da governança nas aquisições e a adoção de práticas alinhadas à legislação vigente. Essa iniciativa é estratégica para assegurar o uso responsável dos recursos públicos e evitar riscos jurídicos e administrativos decorrentes de falhas na instrução dos processos de contratação.

Saiba mais

Para aprofundar o conhecimento sobre o tema e acessar tutoriais, legislação e ferramentas digitais para a realização de cotações eletrônicas, os interessados podem consultar o Portal de Compras do Estado, disponível em: https://ww16.ce.gov.br/portalcompras. O portal concentra informações úteis tanto para gestores públicos quanto para fornecedores interessados em participar das contratações promovidas pela Administração Pública estadual.