O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) realizou, na tarde desta quarta-feira (1º), a palestra referente à continuidade da “Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Setor Público”. O evento foi direcionado a servidores e colaboradores do órgão e aconteceu na sede do Detran-CE, no bairro Maraponga, em Fortaleza.

A explanação foi conduzida pelos convidados Ferrnando Bousso, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie LL.M. em Computer & Communications Law pela Queen Mary, University of London e especialista em privacidade e proteção de dados, e Renato Leite, doutor pela Universidade de São Paulo e autoridade em Privacidade e Proteção de Dados.

Entre os temas abordados pelos palestrantes convidados, destacaram várias questões relevantes sobre a LGPD como: consentimento e uso indevido de dados, bases legais, e etapas de projeto, que compreendem avaliação preliminar, mapeamento e implementação de programa de governança em privacidade, entre outras.

O superintendente do Detran-CE, Michel Mourão, prestigiou o evento, assim como os demais diretores do órgão, e considerou relevante a continuidade da implantação da LGPD para o aprimoramento do setor público; “a importância dessa palestra permite que possamos mudar o olhar que temos sobre a execução de nossas atividades, de acordo com a LGPD. Assim, poderemos analisar e avaliar como vamos tratar, de maneira diferenciada, de que forma esses dados são recebidos e confiados ao nosso serviço, ampliando e reforçando a responsabilidade com as informações do cidadão”.

“A LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade. Nesse cenário, o DETRAN/CE mantém compromisso com a sociedade na proteção dos dados dos usuários, criando um ambiente seguro”, reforça o diretor jurídico do Detran-CE e presidente da Comissão de Implantação da LGPD no órgão estadual de trânsito, Marcos Macedo.

A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), por parte do Detran-CE, estabelece a disciplina da proteção de dados, respeito à privacidade, transparência e segurança de informações, bem como a responsabilização por compartilhamento de dados. O órgão segue desenvolvendo e implementando ações no sentido de garantir, de forma constante, a aplicabilidade da referida Lei. A medida atende à política estadual de proteção de dados pessoais do Poder Executivo Estadual, considerando os atos inerentes às boas práticas de governança em proteção e privacidade de dados pessoais.