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Tag: #LAI
Lei Estadual de Acesso à Informação completa nove anos de implantação
Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no estado O acesso é a regra,…
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LAI: Os desafios que movem os sete anos de implantação da legislação no Estado
Em 28 de junho de 2012, o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.175/2012, que define regras…
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Sete anos da Lei de Acesso à Informação: Ceará é referência em transparência pública
O cidadão cearense tem amplo acesso às informações do Poder Executivo Estadual A aproximação do cidadão com a gestão pública.…
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Ceará celebra seis anos de implantação da Lei Estadual de Acesso à Informação
A legislação estadual ganhará reforço com a disponibilização do novo sistema Ceará Transparente, que tem como previsão de lançamento julho…
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CGE lembra os seis anos de implantação da Lei Nacional de Acesso à Informação
Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no país O acesso é a…
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Central de Atendimento Telefônico funcionará em regime de plantão durante o dia 29 de março
O serviço é a principal porta de entrada para atendimentos de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual…
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