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Normativas

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  • downloadInstitui a Comissão Setorial de Ética Pública da CGE – Portaria nº 087_2018
  • downloadTermo de Confidencialidade e Sigilo – Modelo CSEP_CGE
  • downloadRegimento Interno da Comissão Setorial de Ética Pública da CGE
  • downloadCódigo de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual – Decreto nº 31.198/2013
  • downloadSistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual – Decreto nº 29.887/2009


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