Medidas Provisórias federais

Medida Provisória Nº1.046, 27 de abril de 2021. (D.O.U., 28 de abril de 2021)

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ( Covid-19 ).

Medida Provisória Nº1.045, 27 de abril de 2021. (D.O.U., 28 de abril de 2021)

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.