Legislações de atuação do serviço de Ouvidoria
- Decreto nº 36.492/2025 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidade à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
- Instrução Normativa nº 01/2025 – Aprova o Código de Ética do Agente de Ouvidoria no Âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Ceará
- Instrução Normativa n°. 02/2023 – Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminha mento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do poder Executivo Estadual
- Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria
- Portaria nº 52/2020 – Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
- Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial
- Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
- Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)
