A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE, no âmbito de sua missão institucional, está, sistematicamente, propondo medidas e apresentando orientações com vistas ao aperfeiçoamento da gestão e a melhor utilização dos recursos públicos para os resultados governamentais definidos.
O presente documento enfeixa Atos Normativos considerados de grande relevância para orientação dos gestores nos assuntos relacionados com a racionalização de despesa, processo de tomada e prestação de contas, procedimentos relacionados a licitações, contratos e convênios, dentre outros, e pretende, ao compilar tais instrumentos, facilitar a consulta de normas de controle interno estadual.
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