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Categoria: Acesso à Informação
CGAI se reúne para deliberar sigilo de informações do Estado
Dando continuidade a agenda de atividades do Governo do Estado no que tange a aplicação da LAI no Ceará, aconteceu,…
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LAI: Os desafios que movem os sete anos de implantação da legislação no Estado
Em 28 de junho de 2012, o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.175/2012, que define regras…
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