Regulamentação
- Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
- Lei Complementar nº 131, de 27/09/2009 – Lei da Transparência (Altera a LC 101/2000);
- Lei Estadual nº 13.875, de 07/02/2007 – Modelo de Gestão do Poder Executivo;
- Lei Estadual nº 14.306, de 02/03/2009 – (Altera a Lei Estadual nº 13.875/2007);
- Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação;
- Decreto Estadual, n° 29.335, de 23 de junho de 2008;
- Decreto Estadual, n° 30.939, de 10 de julho de 2012.
