O Conselho Estadual de Educação (CEE) emitiu a Resolução nº 501/2022, que fixa normas para a regularização da vida escolar de estudantes da educação básica nas etapas dos ensinos fundamental e médio e nas diferentes modalidades no Sistema de Ensino do Estado do Ceará. A legislação visa corrigir eventuais lacunas curriculares dos estudantes, proporcionando o direito à educação.

A regularização da vida escolar de estudantes é o procedimento legal adotado pela instituição de ensino para suprir lacunas e omissões detectadas na vida escolar do estudante, a exemplo de matrícula indevida em determinado ano/série, transferência irregular, estudantes impedidos(as) de receber certificação de conclusão por apresentarem reprovação ou lacunas em anos/séries anteriores, alunos que estudaram no todo ou em parte em escolas irregulares.

A resolução do CEE estabelece que a escola poderá adotar os seguintes procedimentos para a regularização da vida escolar do aluno: classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos e complementação curricular.

Confira a íntegra da Resolução nº 501/2022.