Reginaldo Moreira, presidente da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (ABRACEN) e da Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa/Ce) participou, no último dia 17 de novembro, de uma reunião realizada no Congresso Nacional, em Brasília, para debater questões relativas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº59/2015 que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros- PLANHORT.

O senador Wellington Fagundes (PR/MT), atual relator do Projeto de Lei da Câmara 59/2015, recebeu para debate o presidente Reginaldo Moreira, o Senador José Serra, deputados federais e representantes da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (Abracen), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento (Brastece).

O PLC 59/2015 trata da regulação dos entrepostos de abastecimento alimentar brasileiros e é proveniente do Projeto de Lei 174/11, aprovado pela Câmara dos Deputados, em junho deste ano. O PLC institui o Plano Nacional de Abastecimento Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort), com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da produção, comercialização e consumo de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios naturais e perecíveis, pescados e de animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados.

O Planhort visa, entre outros objetivos, estimular a produção e o consumo de hortigranjeiros e assegurar o suprimento e a qualidade dos produtos; promover o desenvolvimento e a difusão de técnicas e de boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização; fomentar a construção de novos entrepostos públicos e adequar, revitalizar e ampliar os existentes; apoiar o associativismo, a agricultura familiar e a orgânica e a agroecologia, mediante oferta de espaços próprios para comercialização e cobrança de tarifas diferenciadas e estimular investimentos públicos e privados nos entrepostos públicos.

O texto do Plano de Lei da Câmara 59/2015 ainda prevê a regulamentação de diretrizes básicas referentes a critérios específicos para seleção de operadores de mercado e demais usuários; os tipos de uso permitidos e tolerados; os prazos de duração dos contratos e as respectivas condições para prorrogação; os critérios básicos a serem adotados na avaliação de desempenho dos operadores de mercado e demais usuários, entre outros tópicos.

O Planhort será formulado e executado pela União em cooperação com os Estados, Distrito Federal e os Municípios. O texto encontra-se atualmente na Comissão de Assunto Econômicos do Senado.

Assessoria de Comunicação da Ceasa Ceará

Karla Camila Sousa

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