Semace convoca carcinicultores para regularização de licenças

Regularizar a situação ambiental dos empreendimentos de carcinicultura é uma das metas traçadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para os próximos meses. Por isso, a autarquia está convocando todos os carcinicultores do Estado do Ceará para comparecerem com o máximo de urgência à sede da instituição, no Bairro de Fátima, em Fortaleza.

Até 2009, o licenciamento da carcinicultura cearense vinha sofrendo impasses quanto à concessão de licenças para empreendimentos da zona costeira e/ou terrenos de marinha. Desde 2008, a Semace foi privada desta responsabilidade por força de sentença proferida pela Ação Civil Pública nº 2003.81.00.024755-5 da 5ª Vara Federal do Ceará. Tal decisão reconhecia a atividade como competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No final de dezembro de 2009, a Semace venceu apelação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para voltar a licenciar a atividade de carcinicultura. O esforço agora é no sentido de readequar à legislação vigente os empreendimentos que estiveram sem licenciamento ambiental.

21.09.2010
Assessoria de Comunicação da Semace
Luanna Patrícia (luanna.patricia@semace.ce.gov.br – 85 – 85 3101-5554)