, uma portaria da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS) foi publicada,<\/a>\u00a0no \u00faltimo dia 29 de mar\u00e7o, no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), orientando sobre novos protocolos de atua\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra mulheres e pessoas da comunidade LGBTQIA+.<\/p>\nUm dos pontos trata dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Com exce\u00e7\u00e3o dos roubos seguidos de morte \u2013 os latroc\u00ednios, as mortes violentas contra os grupos mencionados anteriormente passam ser tratados inicialmente como resultantes do processo de discrimina\u00e7\u00e3o, intoler\u00e2ncia ou machismo estrutural. Desta forma, ser\u00e3o registrados como feminic\u00eddio, transfobia ou homofobia, a depender da situa\u00e7\u00e3o. Com o andamento das investiga\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 poss\u00edvel confirmar ou descartar se as mortes realmente foram causadas em raz\u00e3o do g\u00eanero ou por LGBTfobia. Caso n\u00e3o fique comprovado o componente de \u00f3dio ou discrimina\u00e7\u00e3o, a capitula\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 alterada para homic\u00eddio.<\/p>\n
A nova diretriz inverte a forma como os CVLIs s\u00e3o registrados, atualmente, no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Policiais (SIP) da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE). Com isso, a SSPDS passa a dar mais transpar\u00eancia para as estat\u00edsticas geradas pela Superintend\u00eancia de Pesquisa e Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Supesp), a partir de dados da PC-CE, e a subsidiar melhor pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para esses p\u00fablicos vulner\u00e1veis. O pr\u00f3ximo passo, agora, ser\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de uma outra portaria pela PC-CE, que tratar\u00e1 sobre as investiga\u00e7\u00f5es e registros dos CVLIs de pessoas desses grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n
Quando a Coordenadoria Integrada de Opera\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Ciops) da SSPDS receber uma den\u00fancia de viol\u00eancia contra a mulher, o fato dever\u00e1 ser comunicado ao Comando de Preven\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0s Comunidades (Copac) da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE), respons\u00e1vel por acolher e encaminhar \u00e0 v\u00edtima \u00e0 delegacia da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE). Desde o in\u00edcio de janeiro de 2023, um Grupo de Despacho (GD) do Copac atua na Ciops, para facilitar essa comunica\u00e7\u00e3o, agora regulamentada nesta portaria (https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/2023\/01\/11\/canal-de-atendimento-do-copac-da-pmce-na-ciops-auxilia-vitimas-de-violencia-domestica\/). A Ciops ainda dever\u00e1 criar um protocolo interno para o atendimento e registro de ocorr\u00eancias com v\u00edtimas LGBTQIA+.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s abordagens realizadas pela PMCE e PC-CE, os agentes dever\u00e3o perguntar \u00e0s pessoas trans e travestis, sobre como elas preferem ser chamadas, ainda que os documentos pessoais destas n\u00e3o tenham sido retificados com o nome e g\u00eanero com que preferem ser tratadas, \u201cn\u00e3o cabendo qualquer tipo de constrangimento ou obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, utilizando os termos senhor e senhora, de acordo com a identidade de g\u00eanero informada\u201d, prev\u00ea a portaria. O documento ainda veda a cita\u00e7\u00e3o, em voz alta, do nome de registro, caso este seja diferente do nome social informado, durante abordagens, atendimento prim\u00e1rio ou registros das ocorr\u00eancias. Sobre os registros, a portaria informa que o fator motivador dever\u00e1 constar, se existir qualquer relato apontando que a viol\u00eancia contra a pessoa LGBTQIA+\u00a0 foi ocasionada em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou por conta da identidade de g\u00eanero da v\u00edtima.<\/p>\n
A instru\u00e7\u00e3o normativa est\u00e1 alinhada com uma diretriz do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), que orienta sobre os registros de CVLIs contra mulheres cisg\u00eanero ou trans. A portaria publicada no DOE tem a finalidade de reduzir a vulnerabilidade, diminuindo estigmas, preconceitos ou sentimento de impunidade nos casos de viol\u00eancia contra os grupos vulner\u00e1veis mencionados.<\/p>\n
Tecnologia e forma\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/h3>\n
Para a implanta\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, a Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE) prepara um novo sistema para o registro de ocorr\u00eancias, substituindo o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Policiais (SIP3W). Com apoio de intelig\u00eancia artificial, a tecnologia deve apontar, ao respons\u00e1vel pelo registro do boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial ou ato infracional, informa\u00e7\u00f5es sobre o perfil da v\u00edtima, possibilitando cruzar elementos, com outros registros anteriores da pessoa na mesma base de dados ou em outras com algum tipo de v\u00ednculo com a SSPDS. Isso acrescentar\u00e1 mais refer\u00eancias, al\u00e9m dos depoimentos e demais informa\u00e7\u00f5es colhidas nas dilig\u00eancias.<\/p>\n
A tecnologia ser\u00e1 uma aliada ao trabalho das For\u00e7as de Seguran\u00e7a do Cear\u00e1, que receber\u00e1 tamb\u00e9m um refor\u00e7o na forma\u00e7\u00e3o realizada pela Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Aesp), sobre os princ\u00edpios estabelecidos pela instru\u00e7\u00e3o normativa, al\u00e9m das diretrizes do protocolo de atendimento do MJSP. Esse refor\u00e7o se alia \u00e0 disciplina e demais forma\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas pela Academia.<\/p>\n
Para operacionalizar as mudan\u00e7as, a SSPDS, por meio das suas vinculadas, ir\u00e1 construir um cronograma para o alinhamento das a\u00e7\u00f5es entre todas as For\u00e7as de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
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