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No Dia Internacional da Luta contra\u00a0a LGBTfobia, a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (SSPDS\/CE) incluiu tr\u00eas novas tipifica\u00e7\u00f5es criminais para registro de ocorr\u00eancias na Delegacia Eletr\u00f4nica (Deletron). Agora os crimes de preconceito, sejam eles por ra\u00e7a, cor ou condutas homof\u00f3bicas ou transf\u00f3bicas, podem ser registrados na Delegacia Eletr\u00f4nica da PCCE. A nova funcionalidade est\u00e1 dispon\u00edvel a partir desta segunda-feira (17).<\/p>\n
As tipifica\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o amparadas na Lei de Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/1989) e em conson\u00e2ncia \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 26\/DF, j\u00e1 podem ser cadastradas pelo usu\u00e1rio da Deletron. Agora, o registro desse tipo de ocorr\u00eancia passou a ser realizado de forma virtual, permitindo que a v\u00edtima n\u00e3o precise se deslocar a uma delegacia f\u00edsica em busca de atendimento. Os Boletins Eletr\u00f4nicos de Ocorr\u00eancia (BOE) podem ser registrados na Deletron em qualquer hor\u00e1rio do dia ou da noite. A Delegacia Eletr\u00f4nica atende todo o Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
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Logo ap\u00f3s o registro e aprova\u00e7\u00e3o dos BOEs, a ocorr\u00eancia \u00e9 transferida para a delegacia respons\u00e1vel, que iniciar\u00e1 as investiga\u00e7\u00f5es. Cabe ressaltar que os crimes de racismo s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis, imprescrit\u00edveis e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, a autoridade policial investiga o fato logo ap\u00f3s ter ci\u00eancia do caso, independente da vontade da pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n
Outra atualiza\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Policiais (SIP3W), utilizado pela PCCE, foi a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos campos referentes \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. A atualiza\u00e7\u00e3o foi realizada ap\u00f3s confec\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica \u201cOrienta\u00e7\u00f5es sobre Quest\u00f5es de G\u00eanero e Sexualidade\u201d, realizada pela Superintend\u00eancia de Pesquisa e Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 (Supesp), atrav\u00e9s da Diesp (Diretoria de Estrat\u00e9gia e Seguran\u00e7a P\u00fablica) e Dipas (Diretoria de\u00a0 Pesquisa e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a P\u00fablica), coordenado pela diretora Manuela C\u00e2ndido e as assessoras Marysol Dantas de Medeiros e
\nTalita Ara\u00fajo.\u00a0Com a adequa\u00e7\u00e3o desses campos, \u00e9 poss\u00edvel identificar com mais facilidade os crimes de LGBTfobia, bem como melhorar os dados estat\u00edsticos concernentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n
Nesse sentido, a nota t\u00e9cnica traz as legisla\u00e7\u00f5es vigentes que respaldam a atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas policiais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de preenchimento de campos referentes \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero e nome social, bem como as defini\u00e7\u00f5es destes conceitos de forma a subsidiar as mudan\u00e7as no SIP3W.<\/p>\n
Para a perita Manuela Chaves Loureiro C\u00e2ndido, diretora da Dipas\/Supesp, as altera\u00e7\u00f5es recentes no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Policial da PCCE tiveram como base uma Nota T\u00e9cnica sobre quest\u00f5es de g\u00eanero e sexualidade produzida pela Supesp. \u201cN\u00f3s entendemos que essa inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es como identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual nos nossos sistemas de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia tanto para adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, mas tamb\u00e9m para subsidiar proposi\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas para preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de crimes de \u00f3dio contra popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+. O estudo foi desenvolvido com o intuito de capacitar os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica para presta\u00e7\u00e3o de atendimento adequado a este p\u00fablico\u201d, explicou Manuela.<\/p>\n
As atualiza\u00e7\u00f5es no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Policiais (SIP3W) foram implementadas pela Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Aplicativo SIP3W, cujos integrantes fazem parte da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) e Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Cotic), pertencentes \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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