LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (LGPD)<\/p>\n
DATA PROTECTION OFFICER (DPO)<\/strong><\/p>\n Email: rafael.goncalves@supesp.ce.gov.br<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n <\/p>\n A lei estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n \u2013 Finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>\n \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n \u2013 Necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/p>\n \u2013 Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/p>\n \u2013 Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n \u2013 Transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n \u2013 Seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n \u2013 Preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n \u2013 N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos; e<\/p>\n \u2013 Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos:<\/strong><\/p>\n \u2013 Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\n \u2013 Acesso aos dados;<\/p>\n \u2013 Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n \u2013 Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;<\/p>\n \u2013 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n \u2013 Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, como regra;<\/p>\n \u2013 Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/p>\n \u2013 Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa; e<\/p>\n \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/p>\n <\/p>\n A Lei 13.709\/2018 prev\u00ea os seguintes agentes de tratamento de dados pessoais:<\/strong><\/p>\n \u2013 Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n \u2013 Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; e<\/p>\n \u2013 Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n As atividades do encarregado consistem em:<\/strong><\/p>\n \u2013 Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n \u2013 Receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n \u2013 Orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n \u2013 Executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n <\/p>\n Links:<\/strong><\/p>\n LGPD: Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a> LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (LGPD) DATA PROTECTION OFFICER (DPO) RAFAEL BARBOSA GON\u00c7ALVES Email: rafael.goncalves@supesp.ce.gov.br APRESENTA\u00c7\u00c3O A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por […]<\/p>\n","protected":false},"author":532,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-68783","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nRAFAEL BARBOSA GON\u00c7ALVES<\/strong><\/h1>\n
APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n
PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/h4>\n
DIREITOS DO TITULAR<\/strong><\/h4>\n
AGENTES DE TRATAMENTO<\/strong><\/h4>\n
\nDesigna\u00e7\u00e3o do DPO: Portaria 46\/2024, publicada em 18\/09\/2024.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"