![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/03\/Den\u00fancias-de-maus-tratos-de-animais-no-Cear\u00e1-podem-ser-feitas-sem-sair-de-casa-1-600x450.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PCCE) estendeu a lista de crimes que podem ser registrados na Delegacia Eletr\u00f4nica (Deletron) desde a \u00faltima segunda-feira (23). Agora tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer den\u00fancias de maus-tratos a animais no Cear\u00e1 sem sair de casa e transform\u00e1-las em um Boletim Eletr\u00f4nico de Ocorr\u00eancia (BEO) para investiga\u00e7\u00e3o imediata. O documento digital tem a mesma validade do Boletim de Ocorr\u00eancia (BO) feito fisicamente em uma delegacia. A inclus\u00e3o do crime na forma virtual faz parte de uma s\u00e9rie de medidas do Governo do Estado para a conten\u00e7\u00e3o da prolifera\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19). No momento, o registro desse tipo de crime ser\u00e1 feito exclusivamente online.<\/p>\n
Mas voc\u00ea sabe o que pode ser caracterizado como maus-tratos aos animais? Algumas atitudes podem ser enquadradas e est\u00e3o expressamente previstas no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/1998): \u201cpraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos\u201d e ainda \u201cquem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos\u201d. Outras condutas como abandonar, agredir, atropelar, submeter o animal a tarefas exaustivas, manter e amontoar animais em ambientes insalubres e sem higiene adequada tamb\u00e9m podem ser caracterizadas como maus-tratos aos bichos. Para configurar o crime, \u00e9 necess\u00e1rio que haja dolo, ou seja, que o agente tenha a inten\u00e7\u00e3o ou assuma o risco de praticar a conduta criminosa.<\/p>\n
Para facilitar o cadastro das ocorr\u00eancias na Delegacia Eletr\u00f4nica, basta que o usu\u00e1rio acesse o site https:\/\/www.delegaciaeletronica.ce.gov.br\/beo\/<\/a>, em qualquer dispositivo com acesso \u00e0 internet, preencha corretamente todos os dados solicitados e escreva um breve relato sobre o fato denunciado. Caso possua fotos, v\u00eddeos, relato de testemunhas, laudos veterin\u00e1rios, dados do agressor, dados do ve\u00edculo envolvido na ocorr\u00eancia ou qualquer outra evid\u00eancia que possa colaborar com sua den\u00fancia, aguarde contato dos investigadores enquanto seu BEO \u00e9 autenticado. A Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1 assegura a privacidade dos usu\u00e1rios com o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As den\u00fancias na Capital e Regi\u00e3o Metropolitana de Fortaleza s\u00e3o investigadas pela Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente (DPMA). No interior, os procedimentos s\u00e3o apurados pela unidade local respons\u00e1vel pelo munic\u00edpio onde ocorreu o fato.<\/p>\n A Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente (DPMA) \u00e9 a unidade policial especializada em apurar os crimes que violam a Lei de Crimes Ambientais em Fortaleza e Regi\u00e3o Metropolitana. Criada em 2018, a DPMA re\u00fane oito policiais civis com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, profissional e humanit\u00e1ria voltada para a causa ambiental. A delegacia funciona dentro do Complexo de Delegacias Especializadas (Code) da PCCE, localizado na Rua Professor Guilhon, 606, bairro Aeroporto. O atendimento ao p\u00fablico \u00e9 feito das 8h \u00e0s 17h.<\/p>\n Os trabalhos policiais na DPMA contam com apoio de parceiros municipais, estaduais e federais que auxiliam as atividades da delegacia quando necess\u00e1rio. S\u00e3o elas: a Coordenadoria Especial de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal (Coepa) da Secretaria Municipal da Conserva\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos (SCSP) de Fortaleza, a Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais (Coani) da Secretaria do Meio Ambiente do Cear\u00e1 (Sema), o Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Cear\u00e1 (CRMV-CE), a Faculdade de Medicina Veterin\u00e1ria (FAVET) da Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece), a Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), al\u00e9m do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA) da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear\u00e1 (CBMCE).<\/p>\n Por outro lado, se a situa\u00e7\u00e3o presenciada pelo denunciante for flagrante, o cidad\u00e3o deve ligar imediatamente para o 190 da Coordenadoria Integrada de Opera\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (Ciops) da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS). \u00c9 importante repassar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, com clareza e precis\u00e3o, e aguardar a chegada dos policiais ao local da den\u00fancia.<\/p>\n Antes de proceder formalmente com qualquer den\u00fancia, verifique se realmente \u00e9 um caso de maus-tratos. A Pol\u00edcia Civil alerta aos usu\u00e1rios que fazer falsa comunica\u00e7\u00e3o de crime a autoridades policiais est\u00e1 previsto no artigo 340 do C\u00f3digo Penal, resultando em multa e deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses.<\/p>\n A inclus\u00e3o do crime de maus-tratos a animais no rol de tipos que podem ser registrados via internet \u00e9 uma comodidade, mas deve ser feito com responsabilidade. Ajude a proteger a vida e o direito dos animais sem mobilizar a Pol\u00edcia de forma desnecess\u00e1ria. \u201cMais do que apenas comunicar um crime, ao fazer o relato \u00e0s autoridades competentes, voc\u00ea est\u00e1 fazendo um ato de amor e a favor da vida de quem n\u00e3o pode se defender\u201d, destaca a bi\u00f3loga, especialista em gest\u00e3o ambiental e integrante da equipe de investiga\u00e7\u00e3o da DPMA, Eliziane Holanda.<\/p>\n A Pol\u00edcia Civil ressalta que a popula\u00e7\u00e3o pode contribuir com as investiga\u00e7\u00f5es repassando informa\u00e7\u00f5es que possam auxiliar os trabalhos policiais. As den\u00fancias podem ser feitas para o n\u00famero 181, o Disque-Den\u00fancia da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS), ou ainda para o (85) 3247-2630, da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente (DPMA). O sigilo e o anonimato s\u00e3o garantidos.<\/p>\n Confira abaixo a lista completa das tipifica\u00e7\u00f5es de crimes para registro exclusivo de Boletim Eletr\u00f4nico de Ocorr\u00eancia pela Internet, via Delegacia Eletr\u00f4nica (Deletron):<\/p>\n 1 \u2013 Extravio (de objetos e documentos); Para registrar um BOE, basta seguir o passo a passo disposto abaixo:<\/p>\n No momento em que o usu\u00e1rio vai fazer seu Boletim Eletr\u00f4nico de Ocorr\u00eancia, \u00e9 tudo muito r\u00e1pido, pr\u00e1tico e dura poucos minutos. Por meio do site da Deletron<\/a>, basta escolher uma das op\u00e7\u00f5es de registro e seguir o passo a passo informado pelo sistema, que \u00e9 autoexplicativo.<\/p>\n 1. Acesse o site da Delegacia Eletr\u00f4nica<\/a> (https:\/\/www.delegaciaeletronica.ce.gov.br\/beo\/<\/a>);<\/p>\n 2. Escolha a ocorr\u00eancia que deve ser registrada;<\/p>\n 3. Diga ao sistema se voc\u00ea \u00e9 a pr\u00f3pria v\u00edtima do fato ou se \u00e9 o noticiante, no caso de a v\u00edtima estar impossibilitada de registrar a ocorr\u00eancia;<\/p>\n 4. Siga as orienta\u00e7\u00f5es do sistema. Tenha em m\u00e3os os n\u00fameros do RG e do CPF. \u00c9 preciso fazer um breve relato da ocorr\u00eancia;<\/p>\n 5. A Delegacia Eletr\u00f4nica enviar\u00e1 um e-mail com o n\u00famero do protocolo. Nesse per\u00edodo, a Deletron confirmar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es fornecidas;<\/p>\n 6. Se as informa\u00e7\u00f5es estiverem corretas, um novo e-mail ser\u00e1 enviado com o Boletim Eletr\u00f4nico de Ocorr\u00eancia e uma senha de acesso;<\/p>\n 7. Imprima e, ap\u00f3s a assinatura, o BEO poder\u00e1 ser usado como qualquer outro documento.<\/p>\n Para que o processo do seu BEO seja finalizado com sucesso, \u00e9 necess\u00e1rio que o usu\u00e1rio tenha aten\u00e7\u00e3o no preenchimento de todos os campos de numera\u00e7\u00e3o de documentos como RG, CPF e e-mail, principalmente.<\/p>\n Uma vez que todo o processo \u00e9 finalizado com sucesso, uma senha e n\u00famero do protocolo s\u00e3o gerados para garantir o acesso online. Caso seja reprovado, \u00e9 gerado um novo protocolo em virtude da seguran\u00e7a digital, ent\u00e3o, o usu\u00e1rio refaz o BOE, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n *A Pol\u00edcia Civil alerta aos usu\u00e1rios que fazer falsa comunica\u00e7\u00e3o de crime a autoridades policiais \u00e9 crime previsto no artigo 340 do C\u00f3digo Penal, resultando em multa e deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses.<\/em><\/p>\n Delegacia Eletr\u00f4nica (Deletron)<\/a> A Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PCCE) estendeu a lista de crimes que podem ser registrados na Delegacia Eletr\u00f4nica (Deletron) desde a \u00faltima segunda-feira (23). Agora tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer den\u00fancias de maus-tratos a animais no Cear\u00e1 sem sair de casa e transform\u00e1-las em um Boletim Eletr\u00f4nico de Ocorr\u00eancia (BEO) para investiga\u00e7\u00e3o imediata. 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<\/p>\nDelegacia especializada<\/h3>\n
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<\/p>\nFlagrante<\/h3>\n
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<\/p>\nFalsa comunica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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<\/p>\nDen\u00fancias<\/h3>\n
\n2 \u2013 Dano;
\n3 \u2013 Acidente de tr\u00e2nsito (sem v\u00edtima);
\n4 \u2013 Inj\u00faria;
\n5 \u2013 Furto;
\n6 \u2013 Difama\u00e7\u00e3o;
\n7 \u2013 Roubo a pessoa (que n\u00e3o resulte em morte ou les\u00e3o corporal);
\n8 \u2013 Cal\u00fania;
\n9 \u2013 Desaparecimento de pessoa;
\n10 \u2013 Roubo a resid\u00eancia;
\n11 \u2013 Viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio;
\n12 \u2013 Maus-tratos aos animais;
\n13 \u2013 Estelionato;
\n14 \u2013 Amea\u00e7a;
\n15 \u2013 Furto qualificado (arrombamento);
\n16 \u2013 Crime contra o idoso;
\n17 \u2013 Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita;
\n18 \u2013 Crime contra o consumidor.<\/p>\nComo deve ser feito:<\/h3>\n
Servi\u00e7o:<\/h3>\n
\nhttps:\/\/www.delegaciaeletronica.ce.gov.br\/beo\/<\/a>
\nTelefone: (85) 3101-2509<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"