![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/03\/PEC-que-pro\u00edbe-anistia-a-motins-de-militares-\u00e9-aprovada-na-Assembleia-600x399.jpg\")
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Foi aprovada na tarde dessa ter\u00e7a-feira (3), pela Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pro\u00edbe a anistia por infra\u00e7\u00f5es disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ileg\u00edtimos de paralisa\u00e7\u00e3o ou motim. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio em primeira e segunda inst\u00e2ncia, foi promulgada pela Mesa Diretora.<\/p>\n
A PEC come\u00e7ou a tramitar no \u00faltimo s\u00e1bado (29\/2), ap\u00f3s convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do governador Camilo Santana ao Poder Legislativo. O texto do Executivo justifica a medida \u201cdiante da gravidade e dos preju\u00edzos que tais movimentos, ileg\u00edtimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito \u00e0 ordem jur\u00eddica e constitucional, em face de expressa veda\u00e7\u00e3o a respeito tanto no art. 142, Art. 142, \u00a7 3\u00ba, IV, c\/c art.42, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quanto no art. 176, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado\u201d.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/03\/PEC-que-pro\u00edbe-anistia-a-motins-de-militares-\u00e9-aprovada-na-Assembleia-600x450.jpeg\")
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\u201cSempre falei desde o princ\u00edpio: a sociedade n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m de atos criminosos como esses. A PEC foi feita para que isso n\u00e3o seja apenas uma decis\u00e3o do governador. Mas que esteja em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de anistia para atos como esses em um futuro no Cear\u00e1. J\u00e1 at\u00e9 conversei com alguns parlamentares de Bras\u00edlia, e a ideia \u00e9 de que esse debate ocorra tamb\u00e9m em n\u00edvel nacional. Para que a legisla\u00e7\u00e3o federal fa\u00e7a o mesmo para todos os estados da federa\u00e7\u00e3o\u201d, citou o governador Camilo Santana.<\/p>\n
A PEC foi aprovada em dois turnos por 34 votos a favor, dois contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria recebeu duas emendas. A emenda n\u00ba 01\/2020, de autoria do deputado Guilherme Landim, pro\u00edbe a tramita\u00e7\u00e3o legislativa de projetos que concedam aumento remunerat\u00f3rio ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situa\u00e7\u00f5es de motins, paralisa\u00e7\u00f5es e revoltas. Contudo, o texto n\u00e3o atinge a mensagem 8484, de reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira militar, que j\u00e1 est\u00e1 tramitando na Assembleia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi aprovada na tarde dessa ter\u00e7a-feira (3), pela Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pro\u00edbe a anistia por infra\u00e7\u00f5es disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ileg\u00edtimos de paralisa\u00e7\u00e3o ou motim. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio em primeira e segunda inst\u00e2ncia, foi promulgada pela Mesa Diretora. A PEC come\u00e7ou a tramitar no […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":98603,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[300,2903,2904],"class_list":["post-98600","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo","tag-assembleia-legislativa","tag-pec","tag-projeto-de-emenda-a-constituicao"],"acf":[],"yoast_head":"\n