![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/10\/Unidade-especializada-da-PMCE-apreende-material-ilegal-em-a\u00e7\u00e3o-de-preven\u00e7\u00e3o-na-regi\u00e3o-Norte-do-Estado-2-600x450.jpeg\")
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Uma a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE), por meio da 2\u00aa Companhia do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA), resultou na apreens\u00e3o de um caminh\u00e3o carregado de madeira e duas motosserras. O fato se deu, nessa quinta-feira (3), no munic\u00edpio de Forquilha \u2013 \u00c1rea Integrada de Seguran\u00e7a 14 (AIS 14). O trabalho policial visa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o aos crimes contra o meio ambiente.<\/p>\n
A apreens\u00e3o ocorreu quando os militares realizavam fiscaliza\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o. Tr\u00eas indiv\u00edduos, que eram os respons\u00e1veis pelo caminh\u00e3o, foram encontrados em um terreno situado na zona rural da cidade. De acordo com os agentes de seguran\u00e7a, os homens n\u00e3o possu\u00edam um documento, que possibilitasse a licen\u00e7a para a extra\u00e7\u00e3o de madeira no local.<\/p>\n
O trio e todo o material apreendido foram levados para a Delegacia Regional de Sobral, unidade respons\u00e1vel pela circunscri\u00e7\u00e3o onde ocorreu o fato. L\u00e1, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) contra o trio, baseado nos artigos 45, 46 e 51 da Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n
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O que diz a Lei?<\/strong><\/p>\n Art. 45. Cortar ou transformar em carv\u00e3o madeira de lei, assim classificada por ato do Poder P\u00fablico, para fins industriais, energ\u00e9ticos ou para qualquer outra explora\u00e7\u00e3o, econ\u00f4mica ou n\u00e3o, em desacordo com as determina\u00e7\u00f5es legais \u00e9 crime com pena de um a dois anos, e multa.<\/p>\n Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever\u00e1 acompanhar o produto at\u00e9 final beneficiamento, \u00e9 crime com pena de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n Art. 51. Comercializar motosserra ou utiliz\u00e1-la em florestas e nas demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, sem licen\u00e7a ou registro da autoridade competente \u00e9 crime, com pena de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n Den\u00fancias<\/strong><\/p>\n A popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o Norte do Estado do Cear\u00e1 pode contribuir repassando informa\u00e7\u00f5es que auxiliem os trabalhos do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA). As den\u00fancias podem ser feitas para o n\u00famero (88) 2144-3424. O sigilo e o anonimato s\u00e3o garantidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE), por meio da 2\u00aa Companhia do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA), resultou na apreens\u00e3o de um caminh\u00e3o carregado de madeira e duas motosserras. O fato se deu, nessa quinta-feira (3), no munic\u00edpio de Forquilha \u2013 \u00c1rea Integrada de Seguran\u00e7a 14 (AIS 14). O trabalho policial […]<\/p>\n","protected":false},"author":165,"featured_media":90810,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[2122,327,93,2123],"class_list":["post-90807","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pmce","tag-apreensao-de-madeira","tag-bpma","tag-pmce","tag-unidade-especializada"],"acf":[],"yoast_head":"\n