A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (27), a mensagem do Governo do Cear\u00e1 que reestrutura o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Segundo o texto do Executivo, as altera\u00e7\u00f5es se fazem necess\u00e1rias com o objetivo de adequar as compet\u00eancias e a estrutura do Conselho Estadual ao disposto na Lei Federal (n\u00ba 13.675\/2018) que criou o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) e habilita o Estado do Cear\u00e1 a receber recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). A nova legisla\u00e7\u00e3o segue para san\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana e entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE).<\/p>\n
\u201cMuitos estados ainda n\u00e3o t\u00eam conselhos criados, mas o Cear\u00e1 tem desde 1993. No entanto, foi necess\u00e1rio fazer algumas mudan\u00e7as, em especial, na composi\u00e7\u00e3o. N\u00f3s adequamos, colocamos \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o existiam em 1993, como a Pefoce, como a Aesp e tamb\u00e9m o Conselho do Policial no Exerc\u00edcio das Fun\u00e7\u00f5es e a Supesp\u201d, destacou o secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, Andr\u00e9 Costa.<\/p>\n
Andr\u00e9 Costa citou ainda, entre outras altera\u00e7\u00f5es, a que pro\u00edbe pessoas filiadas a partidos pol\u00edticos possam fazer parte desse conselho, com exce\u00e7\u00e3o de representantes da Assembleia Legislativa e da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza, desde que esteja em exerc\u00edcio do mandato parlamentar. \u201cPara evitar o uso indevido e o uso do conselho como palanque pol\u00edtico. S\u00e3o mudan\u00e7as importantes e mais uma vez a gente agradece \u00e0 Assembleia Legislativa por estar sempre apoiando as causas da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados estaduais, fica estabelecido o prazo de 60 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no DOE, para adequa\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. Com a altera\u00e7\u00e3o da lei, o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica passa a ser denominado Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Consesp), vinculado \u00e0 Casa Civil, com fun\u00e7\u00f5es consultivas e fiscalizadoras no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica e dos direitos humanos.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Mauro Albuquerque, a participa\u00e7\u00e3o da SAP no Conselho \u00e9 importante, uma vez que o sistema penitenci\u00e1rio tem dado sua contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cEssa integra\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 era feita com a seguran\u00e7a p\u00fablica e com as for\u00e7as policiais, s\u00f3 vem consolidar cada vez mais esse caminho, que \u00e9 o sistema penitenci\u00e1rio vinculado \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica e isso \u00e9 fundamental para o sistema penitenci\u00e1rio, para a sociedade e para a concretiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o est\u00e1 sendo prestado no Cear\u00e1\u201d.<\/p>\n
Pela lei aprovada na Assembleia, o Conselho ser\u00e1 composto por 22 membros, com representantes de \u00f3rg\u00e3os estaduais e entidades da sociedade civil. Entre os \u00f3rg\u00e3os representados, est\u00e3o a SAP, a Per\u00edcia Forense (Pefoce), a Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Aesp), o Conselho de Defesa do Policial no Exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (CDPEF), a Superintend\u00eancia de Pesquisa e Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Supesp) e Casa Militar do Estado, entre outros.<\/p>\n
Os representantes de entidades e organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organiza\u00e7\u00f5es, cuja finalidade seja relacionada com as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica e crit\u00e9rios objetivos previamente definidos pelo Conselho. O trabalho dos membros do Consesp n\u00e3o ser\u00e1 remunerado, pois ser\u00e1 considerado de relevante interesse social.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Cear\u00e1, compete ao Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social:<\/p>\n \u2013 Elaborar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e penitenci\u00e1ria do Estado, em conjunto com as secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS) e Penitenci\u00e1ria Estadual (SAP);<\/p>\n \u2013 Estimular a moderniza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento institucional das for\u00e7as estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n \u2013 Desenvolver estudos para aumentar a efici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a p\u00fablica e altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 tem\u00e1tica;<\/p>\n \u2013 Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (FSPDS), que devem estar em conson\u00e2ncia com as metas estabelecidas na Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n Autonomia administrativa<\/strong><\/p>\n Ao Conselho Estadual ser\u00e1 garantida autonomia administrativa mediante recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros consignados no or\u00e7amento da Casa Civil, al\u00e9m de outras fontes p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n Os conselheiros ter\u00e3o mandatos de dois anos, com permiss\u00e3o para uma recondu\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o nomeados pelo governador, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o feita pelos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades representadas. Em caso de recondu\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um novo processo eletivo.<\/p>\n Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n O Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (FSPDS) ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a, composto pelos titulares da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1, da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear\u00e1, da Per\u00edcia Forense do Estado do Cear\u00e1, da Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 e da Superintend\u00eancia de Pesquisa e Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n O Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a do FSPDS dever\u00e1 divulgar relat\u00f3rios quadrimestrais de receitas e despesas do Fundo na internet e encaminh\u00e1-los para a Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Compete ao Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Consesp), acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo.<\/p>\n Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa ser\u00e3o adotadas preferencialmente por consenso e na aus\u00eancia deste, por maioria simples, em processo nominal aberto, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de metade mais um de seus membros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (27), a mensagem do Governo do Cear\u00e1 que reestrutura o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Segundo o texto do Executivo, as altera\u00e7\u00f5es se fazem necess\u00e1rias com o objetivo de adequar as compet\u00eancias e a estrutura do Conselho Estadual ao disposto na Lei Federal (n\u00ba 13.675\/2018) que criou o Sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":229,"featured_media":68065,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[1803,1804,54,1805,35,1806],"class_list":["post-85571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo","tag-casa-civil","tag-concesp","tag-governo","tag-reestruturacao","tag-sspds","tag-susp"],"acf":[],"yoast_head":"\n