![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/05\/Em-acordo-in\u00e9dito-no-Brasil-Governo-MP-e-MPT-garantem-mais-recursos-para-sistema-prisional-1-600x399.jpg\")
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O governador Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (3), no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que vai permitir a destina\u00e7\u00e3o para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas, condena\u00e7\u00f5es judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). A atua\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no Brasil e ocorrer\u00e1 de forma acordada entre Governo do Cear\u00e1, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 atrav\u00e9s da Procuradoria Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o \u2013 e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1. Tamb\u00e9m participaram da assinatura, o secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Mauro Albuquerque, a secret\u00e1ria de Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro Fran\u00e7a, e o secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (SSPDS), Andr\u00e9 Costa.<\/p>\n
A iniciativa se aplica \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos de trabalho relativos \u00e0 sa\u00fade, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como a estrutura\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o, ressocializa\u00e7\u00e3o, incentivo da educa\u00e7\u00e3o e do trabalho por meio da implementa\u00e7\u00e3o de oficinas, capacita\u00e7\u00e3o profissionalizante, semin\u00e1rios e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional. A a\u00e7\u00e3o se d\u00e1, tamb\u00e9m, na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Estadual de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no trabalho dos agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/05\/Em-acordo-in\u00e9dito-no-Brasil-Governo-MP-e-MPT-garantem-mais-recursos-para-sistema-prisional-2-600x400.jpg\")
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A assinatura do termo possui um forte simbolismo, uma vez que complementa a nova cultura que se est\u00e1 construindo no Cear\u00e1, de integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es, como avaliou o governador Camilo Santana. \u201cCada um tem que ter seu papel, sua independ\u00eancia, mas passamos a dar as m\u00e3os com o objetivo \u00fanico de melhorar as condi\u00e7\u00f5es do povo cearense\u201d, afirmou. \u201cEsta \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o pioneira no Brasil, uma parceria que possibilitar\u00e1 que recursos possam ser investidos no sistema prisional, em a\u00e7\u00f5es sociais e projetos. Que a gente possa dar os pr\u00f3ximos passos na consolida\u00e7\u00e3o da parceria e efetivar a\u00e7\u00f5es importantes para o Estado\u201d, completou.<\/p>\n
O governador apontou serem muitos os desafios e que a quest\u00e3o do trabalho para egressos \u00e9 um desafio no mundo inteiro. \u201c\u00c9 preciso construir caminhos para ressocializar e garantir os direitos. Cobrar seus deveres, mas tamb\u00e9m garantir os direitos, oportunidade de trabalho\u201d. A medida pode propiciar, ainda, a destina\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de multas e indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral coletivo em a\u00e7\u00f5es judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas, por parte do MPT, para viabiliza\u00e7\u00e3o de projetos e obras priorit\u00e1rias para o sistema prisional e de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
Resgate<\/strong><\/p>\n Procurador-chefe do MPT no Cear\u00e1, Francisco Jos\u00e9 Parente Vasconcelos J\u00fanior ressaltou que a elabora\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas est\u00e1 pautada na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, baixada em mar\u00e7o pela procuradora-geral Raquel Dodge, que inclui o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no acompanhamento das atividades de resgate da dignidade no sistema prisional. \u201cNa pr\u00e1tica, haver\u00e1 acompanhamento de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Estadual, e paralelamente a isso, vamos destinar recursos advindos de condena\u00e7\u00f5es judiciais ou celebra\u00e7\u00f5es de Termos de Ajustamento de Conduta, que se v\u00ea uma resposta mais imediata dentro da sociedade\u201d.<\/p>\n Os recursos utilizados poder\u00e3o vir tamb\u00e9m de a\u00e7\u00f5es executadas em todo o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o apenas oriundas do Cear\u00e1. \u201cNo Cear\u00e1, h\u00e1 diversos projetos e dentro dessa capacidade de resgate de valores vamos implementar na pr\u00e1tica essas iniciativas, assim como reformas f\u00edsicas das unidades prisionais. \u00c9 para dar condi\u00e7\u00f5es ambientais para que se possa desenvolver os trabalhos de forma digna\u201d, ressaltou o procurador.<\/p>\n O procurador-geral do Estado do Cear\u00e1, Juv\u00eancio Vasconcelos Viana, avaliou o momento como sendo de suma import\u00e2ncia por trazer marcas do Governo, acima de tudo da pactua\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 importante o esfor\u00e7o em comum das institui\u00e7\u00f5es para as coisas acontecerem. Os esfor\u00e7os est\u00e3o imbu\u00eddos no sentido de celebrar esse termo de coopera\u00e7\u00e3o que \u00e9 program\u00e1tico, com foco principal no trabalho dos presos, portanto estamos falando de um princ\u00edpio b\u00e1sico que tamb\u00e9m \u00e9 uma linha do nosso Governo, que \u00e9 ressocializar os presos, sermos duros com a execu\u00e7\u00e3o da pena, mas n\u00e3o perder de vista o princ\u00edpio da dignidade humana\u201d.<\/p>\n O trabalho do preso, conforme explicou o procurador-geral, tem uma regulamenta\u00e7\u00e3o para l\u00e1 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). \u201cEssa equipe de trabalho vai focar em projetos essenciais para a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, com foco no lado do trabalho desempenhado pelos presos, localizar projetos essenciais e eleger onde atuar. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 verter para esses projetos valores que venham de indeniza\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico recupera, seja em TAC ou outras a\u00e7\u00f5es, e trazer esse dinheiro para a execu\u00e7\u00e3o desses projetos, no sentido amplo\u201d, relacionou. \u201cAqui vemos pactua\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia, dignidade humana, seguran\u00e7a p\u00fablica sendo cuidada com olhar cuidadoso e carinhoso por essas institui\u00e7\u00f5es\u201d, emendou.<\/p>\n O procurador-geral de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (PGJ), Pl\u00e1cido Rios, avaliou que a a\u00e7\u00e3o reflete o momento que o Estado vive, de intera\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 arrega\u00e7ar as mangas em prol da sociedade. Precisamos entender que o sistema penitenci\u00e1rio \u00e9 algo moment\u00e2neo, \u00e9 uma via de m\u00e3o dupla. Aquela pessoa que hoje est\u00e1 no sistema um dia vai ter que retornar e s\u00f3 teremos uma sociedade com mais harmonia e paz se conseguirmos preparar os que est\u00e3o l\u00e1 dentro para que retornem em condi\u00e7\u00e3o digna\u201d. Pl\u00e1cido Rios afirmou que os caminhos que se apresentam, principalmente com o trabalho dos egressos, \u00e9 fundamental para que recuperem a dignidade e voltem a exercer papel social como todo cidad\u00e3o deve fazer.<\/p>\n Oportunidade<\/strong><\/p>\n Durante o ato, o secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Mauro Albuquerque, ressaltou que o acordo firmado \u00e9 mais um ente que vem colaborar para desenvolver esse trabalho de capacita\u00e7\u00e3o dos internos. \u201cD\u00e1 oportunidades reais para eles, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalhos dos agentes, e melhorando o ambiente em que o interno vive. \u00c9 um conjunto que vai fazer a diferen\u00e7a\u201d, assegurou.<\/p>\n De acordo com o secret\u00e1rio, para este ano est\u00e1 prevista a capacita\u00e7\u00e3o de quatro mil internos. \u201cJ\u00e1 come\u00e7amos com 400. Vamos dar uma profiss\u00e3o para eles\u201d. Outra medida relevante atualmente adotada, ainda conforme o secret\u00e1rio Mauro Albuquerque, \u00e9 investir na educa\u00e7\u00e3o dos presos. \u201cTemos hoje 2.500 (internos) em salas de aulas e em junho ser\u00e3o 3.600. Em dezembro, fecharemos com seis mil presos em sala de aula\u201d, apontou. \u201cEssa \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do governador e estamos empenhados nisso, buscando parcerias com empresas. Hoje o sistema est\u00e1 mais seguro e estamos preparando os internos para receber as ind\u00fastrias que v\u00e3o dar trabalho para eles. Com isso a pena ser\u00e1 remida, vamos colocar uma pessoa melhor preparada na sociedade, com mais condi\u00e7\u00f5es de n\u00e3o reincidir no crime\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (3), no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que vai permitir a destina\u00e7\u00e3o para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas, condena\u00e7\u00f5es judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). 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