![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/01\/Governador-assina-decreto-que-regulamenta-a-Lei-da-Recompensa-600x439.png\")
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O governador Camilo Santana assinou na tarde desta segunda-feira (14), durante reuni\u00e3o com a c\u00fapula da Seguran\u00e7a e da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, o decreto que regulamenta a lei 16.829 e cria o Programa Estadual de Recompensa. A lei faz parte do pacote de medidas de combate ao crime organizado, aprovado no \u00faltimo s\u00e1bado (12) em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa e sancionado ontem (13) pelo governador.<\/p>\n
A partir de hoje, fica estabelecido o pagamento de R$ 1 mil a R$ 30 mil reais para quem prestar informa\u00e7\u00f5es que levem:
\n1. \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de crimes cometidos;
\n2. \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de fatos ou atos preparat\u00f3rios ao cometimento de crimes, evitando a consuma\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o delituosa;
\n3. \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de pessoas procuradas pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a ou contra as quais exista ordem de pris\u00e3o;
\n4. identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes a membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 mais uma medida importante que o Estado do Cear\u00e1 toma como forma de combater o crime. E a popula\u00e7\u00e3o tem um papel muito importante, denunciando e ajudando a Pol\u00edcia a prevenir o crime. O Estado est\u00e1 cada vez mais forte e determinado para garantir a seguran\u00e7a de todos os cearenses\u201d, citou o governador Camilo Santana.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e o pagamento da recompensa ser\u00e3o realizados com absoluto sigilo e anonimato dos denunciantes. O decreto garante, ainda, que o denunciante poder\u00e1 ser inserido no programa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas amea\u00e7adas, testemunhas de crimes, v\u00edtimas de viol\u00eancias e depoentes especiais.<\/p>\n
Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n O decreto cria, ainda, uma comiss\u00e3o formada por representantes das secretarias da Seguran\u00e7a, Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Planejamento e Gest\u00e3o, Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n A comiss\u00e3o, de acordo com o documento assinado pelo governador, ser\u00e1 encarregada de definir o valor da recompensa e seu prazo de validade; identificar o caso concreto que ensejar\u00e1 no pagamento da premia\u00e7\u00e3o; identificar os fatos ou atos preparat\u00f3rios; identificar os fatos ou atos preparat\u00f3rios de crimes cuja preven\u00e7\u00e3o se pretende com a premia\u00e7\u00e3o; e especificar o tipo de informa\u00e7\u00e3o pretendida pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n J\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do valor da premia\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios: a gravidade do crime; a repercuss\u00e3o e a reprova\u00e7\u00e3o social do crime; a complexidade do crime e sua investiga\u00e7\u00e3o; e a dificuldade, pelos elementos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, para a elucida\u00e7\u00e3o do crime, de sua autoria ou da localiza\u00e7\u00e3o de criminosos.<\/p>\n \u201cO cidad\u00e3o j\u00e1 participa atrav\u00e9s dos nossos meios de comunica\u00e7\u00e3o, em especial o Disque Den\u00fancia 181, mas \u00e9 uma forma que encontramos para estimular ainda mais essa pr\u00e1tica. Esperamos o envolvimento de todos. Sabemos que seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o se resolve s\u00f3 com o trabalho da Pol\u00edcia, mas tamb\u00e9m com o engajamento da popula\u00e7\u00e3o. Com essa uni\u00e3o de for\u00e7as, certamente vamos avan\u00e7ar cada vez mais no combate ao crime organizado no Cear\u00e1\u201d, disse o secretario da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Andr\u00e9 Costa.<\/p>\n Pacote de medidas<\/strong><\/p>\n O pacote de medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia e combate ao crime organizado, sancionado na manh\u00e3 deste domingo (13) pelo governador Camilo Santana, j\u00e1 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n As leis que passam a valer de imediato no Cear\u00e1 s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Convoca\u00e7\u00e3o de policiais militares e bombeiros militares que est\u00e3o na reserva para que ajudem a refor\u00e7ar a nossa tropa que est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o; O governador Camilo Santana assinou na tarde desta segunda-feira (14), durante reuni\u00e3o com a c\u00fapula da Seguran\u00e7a e da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, o decreto que regulamenta a lei 16.829 e cria o Programa Estadual de Recompensa. A lei faz parte do pacote de medidas de combate ao crime organizado, aprovado no \u00faltimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":229,"featured_media":78494,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[1455,1456,607,35],"class_list":["post-78491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo","tag-lei-da-recompensa","tag-pacote-de-medidas","tag-sap","tag-sspds"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n> Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, al\u00e9m dos bombeiros e agentes penitenci\u00e1rios, de forma com que haja aumento da for\u00e7a de trabalho;
\n> Cria\u00e7\u00e3o da Lei da Recompensa, que prev\u00ea o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informa\u00e7\u00f5es que sejam prestadas pela popula\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia e que resultem na preven\u00e7\u00e3o de atos criminosos e pris\u00e3o de bandidos envolvidos nas a\u00e7\u00f5es;
\n> Cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
\n> Cria\u00e7\u00e3o do Banco de informa\u00e7\u00f5es sobre ve\u00edculos desmontados;
\n> Regras de Restri\u00e7\u00e3o ao uso do entorno dos pres\u00eddios do Estado para prevenir fugas e garantir mais seguran\u00e7a;
\n> Autoriza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios e Parceria com outros Entes (Uni\u00e3o e Estados) na cess\u00e3o de policiais ao Estado do Cear\u00e1.<\/p><\/blockquote>\n![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/01\/Governador-assina-decreto-que-regulamenta-a-Lei-da-Recompensa-600x411.jpg\")
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