![\"\"](\"https:\/\/www.ceara.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/MG_0756.jpg\")
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Pacote de medidas j\u00e1 foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/em><\/p>\n O governador Camilo Santana sancionou na manh\u00e3 deste domingo (13), no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, as novas leis de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia e ao crime organizado, aprovadas ontem em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na Assembleia Legislativa. O pacote de medidas j\u00e1 foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato.<\/p>\n \u201cEssas importantes medidas refor\u00e7ar\u00e3o o sistema de seguran\u00e7a para garantir a prote\u00e7\u00e3o da nossa popula\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f4nio, na capital e no interior do estado. Reitero meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Cear\u00e1 est\u00e1 forte e unido contra o crime organizado\u201d, citou o governador Camilo Santana.<\/p>\n .Convoca\u00e7\u00e3o de policiais militares e bombeiros militares que est\u00e3o na reserva para que ajudem a refor\u00e7ar a nossa tropa que est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n .Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, al\u00e9m dos bombeiros e agentes penitenci\u00e1rios, de forma com que haja aumento da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n .Cria\u00e7\u00e3o da Lei da Recompensa, que prev\u00ea o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informa\u00e7\u00f5es que sejam prestadas pela popula\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia e que resultem na preven\u00e7\u00e3o de atos criminosos e pris\u00e3o de bandidos envolvidos nas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n .Cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;<\/p>\n .Cria\u00e7\u00e3o do Banco de informa\u00e7\u00f5es sobre ve\u00edculos desmontados;<\/p>\n .Regras de Restri\u00e7\u00e3o ao uso do entorno dos pres\u00eddios do Estado para prevenir fugas e garantir mais seguran\u00e7a;<\/p>\n .Autoriza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios e Parceria com outros Entes (Uni\u00e3o e Estados) na cess\u00e3o de policiais ao Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de refor\u00e7ar a presen\u00e7a de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organiza\u00e7\u00f5es criminosas e dar a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de normalidade. Os esfor\u00e7os j\u00e1 resultaram na captura de 347 pessoas, al\u00e9m da apreens\u00e3o de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de intelig\u00eancia. Na tarde de ontem foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um dep\u00f3sito clandestino.<\/p>\n A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa, realizada neste s\u00e1bado (12), atendeu pedido do governador Camilo Santana. Do in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o final em plen\u00e1rio, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram \u00e0 sess\u00e3o, que come\u00e7ou por volta das 14 horas, com a vota\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. Ap\u00f3s a leitura das nove mensagens do Executivo e a vota\u00e7\u00e3o para tramitarem em regime de urg\u00eancia, seguiram para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, at\u00e9 retornarem \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\nAs leis que passam a valer de imediato no Cear\u00e1 s\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n
Pris\u00f5es<\/h3>\n
Sess\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/h3>\n