Os envolvidos nas a\u00e7\u00f5es criminosas, registradas nos \u00faltimos dias no Cear\u00e1, podem pegar penas m\u00ednimas de 15 anos e seis meses e m\u00e1xima de 43 anos de pris\u00e3o. V\u00e1rias tipifica\u00e7\u00f5es penais; como, por exemplo, integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, dano ao patrim\u00f4nio e atentado contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica; podem ser combinadas, gerando penas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, al\u00e9m de multas. As investiga\u00e7\u00f5es est\u00e3o concentradas na Delegacia de Repress\u00e3o \u00e0s A\u00e7\u00f5es Criminosas Organizadas (Draco), por\u00e9m os flagrantes podem ser realizados em todas as delegacias de Pol\u00edcia Civil do Estado.<\/p>\n
Conforme o titular da Draco, Harley Filho, em 95% dos casos de flagrantes registrados, os suspeitos s\u00e3o autuados por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Tipifica\u00e7\u00e3o criminal prevista no artigo 2\u00ba da lei 12.850\/2013, que prev\u00ea pena de tr\u00eas a oito anos de reclus\u00e3o mais multa. \u201cEles est\u00e3o recebendo ordens e dando cumprimento. Quando isso \u00e9 comprovado, j\u00e1 s\u00e3o autuados por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Da\u00ed vem as combina\u00e7\u00f5es com outros artigos, como por exemplo, quando s\u00e3o pegues com ‘gal\u00e3o’ de gasolina, fica claro que est\u00e3o querendo fazer ataques, ent\u00e3o acabam sendo autuados tamb\u00e9m por dano na modalidade qualificada\u201d, explicou Harley.<\/p>\n
Os envolvidos nas a\u00e7\u00f5es criminosas podem ser autuados tamb\u00e9m por dano qualificado \u2013 artigo 163 do C\u00f3digo Penal (CP), com pena prevista de seis meses a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o \u2013, inc\u00eandio e\/ou explos\u00e3o \u2013 artigos 250 e 251 do CP, com penas previstas de tr\u00eas a seis anos de reclus\u00e3o cada \u2013, al\u00e9m de atentado contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica \u2013 artigo 265 do CP que prev\u00ea pena de um a cinco anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m podem ser enquadrados no artigo 56 da lei de crimes ambientais que trata como crime produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, com pena prevista de um a quatro anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 os casos em que \u00e9 identificada a venda clandestina de combust\u00edveis, os infratores s\u00e3o autuados por crime contra a ordem econ\u00f4mica, previsto no artigo 1\u00ba da lei 8.176\/91, em seu inciso primeiro que prev\u00ea como crime adquirir, distribuir e revender derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis, \u00e1lcool et\u00edlico, hidratado carburante e demais combust\u00edveis l\u00edquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Com pena prevista de um a cinco anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
O delegado Harley Filho afirmou que o trabalho continua. \u201cVamos continuar agindo e aplicando todo o rigor da lei contra a criminalidade, para que a gente traga a normalidade para a popula\u00e7\u00e3o. Para que as pessoas se sintam cada vez mais seguras. Essa \u00e9 a nossa miss\u00e3o. Seguimos atentos e com as investiga\u00e7\u00f5es em andamento\u201d, disse.<\/p>\n
Den\u00fancias<\/strong><\/p>\n A popula\u00e7\u00e3o pode contribuir com as investiga\u00e7\u00f5es repassando informa\u00e7\u00f5es que possam ajudar na localiza\u00e7\u00e3o dos suspeitos. As den\u00fancias podem ser feitas pelo n\u00famero 181, o Disque Den\u00fancia da SSPDS, ou pelo whatsapp da Draco, no 98969.0182. O sigilo \u00e9 garantido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os envolvidos nas a\u00e7\u00f5es criminosas, registradas nos \u00faltimos dias no Cear\u00e1, podem pegar penas m\u00ednimas de 15 anos e seis meses e m\u00e1xima de 43 anos de pris\u00e3o. V\u00e1rias tipifica\u00e7\u00f5es penais; como, por exemplo, integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, dano ao patrim\u00f4nio e atentado contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica; podem ser combinadas, gerando penas […]<\/p>\n","protected":false},"author":231,"featured_media":68996,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[129,35],"class_list":["post-78318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sspds","tag-seguranca","tag-sspds"],"acf":[],"yoast_head":"\n