![](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/migracao\/7424.jpg\")
<\/p>\nA Pol\u00edcia Civil do estado do Cear\u00e1 (PCCE) interditou cinco estabelecimentos comerciais e apreendeu mais de 50 garraf\u00f5es de 20 litros de \u00e1gua, em uma opera\u00e7\u00e3o intitulada “H2O”, realizada na tarde de ontem (05), nos munic\u00edpios de Momba\u00e7a e Piquet Carneiro, na \u00c1rea Integrada de Seguran\u00e7a 18 (AIS 18) do Estado. <\/p>\n
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A opera\u00e7\u00e3o foi deflagrada ap\u00f3s a PC receber den\u00fancias de venda irregular de garraf\u00f5es de \u00e1gua sem o selo fiscal de controle da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz). Quatro com\u00e9rcios foram interditados em Momba\u00e7a e um com\u00e9rcio fechado em Piquet Carneiro. Sendo que o propriet\u00e1rio desse \u00faltimo com\u00e9rcio ainda foi autuado por posse ilegal de arma, com ele foi apreendido um rev\u00f3lver calibre 38. <\/p>\n
Segundo o delegado Jefferson Cust\u00f3dio, respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o, os garraf\u00f5es eram vendidos a R$ 1 e utilizados pelos clientes para o consumo humano. Os cinco propriet\u00e1rios foram detidos e atuados pelo crime de descaminho, art. 334, do C\u00f3digo Penal, que consiste na entrada, sa\u00edda ou consumo de mercadorias permitidas onde o agente ilude o fisco quanto ao pagamento dos tributos, total ou parcialmente, evitando, assim, o recolhimento dos impostos devidos. <\/p>\n
“Para acondicionar essa \u00e1gua, os comerciantes cavam po\u00e7os equipados com dessalinizadores, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida essa venda devido \u00e0 lei estadual que institui o selo fiscal", explica o delegado. Os garraf\u00f5es apreendidos devem passar por Per\u00edcia, que vai verificar se houve condi\u00e7\u00f5es adequadas de purifica\u00e7\u00e3o para o consumo.<\/p>\n
Os propriet\u00e1rios foram encaminhados \u00e0 Delegacia Municipal de Momba\u00e7a e liberados ap\u00f3s pagamentos de fian\u00e7a. Os estabelecimentos est\u00e3o interditados at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As documenta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis apresentadas pelos comerciantes ser\u00e3o analisadas e, dependendo do resultado da Per\u00edcia, os investigados podem responder tamb\u00e9m por crime ambiental.<\/p>\n
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O que diz a lei<\/b><\/p>\n
A Lei N\u00ba 14.455, de 2 de setembro de 2009, institui o selo fiscal de controle para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relacionadas com o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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