![](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/migracao\/6598.jpg\")
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O Batalh\u00e3o de Policiamento Ambiental (BPMA), de Juazeiro do Norte, resgatou um bicho-pregui\u00e7a, nessa segunda (15), por volta de 8 horas, no posto da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), no munic\u00edpio de Jati, \u00c1rea Integrada de Seguran\u00e7a 11 (AIS 11). O animal foi recolhido em situa\u00e7\u00e3o de risco e entregue por um motorista que encontrou o mam\u00edfero trafegando no meio da rodovia entre as Cidades de Moreno\/PE e Bonan\u00e7a\/PE.<\/p>\n
O BPMA encaminhou o animal ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov\u00e1veis (Ibama). O Tenente Coronel Airton Fernandes, comandante do BPMA, orienta as pessoas que encontrarem um animal silvestre na rua ou em casa, a acionarem o Policiamento Ambiental ou o Corpo de Bombeiros, por meio da Coordenadoria Integrada de Seguran\u00e7a (Ciops), no telefone 190. “Se for um animal perigoso o importante \u00e9 as pessoas n\u00e3o tocarem nele, nem intimid\u00e1-lo. Esse comportamento pode deixar o animal nervoso e provocar um ataque”, disse o Tenente Coronel. \u00a0<\/p>\n
O Comandante orienta tamb\u00e9m que as pessoas que recolherem animais feridos ou n\u00e3o, que entreguem espontaneamente na unidade do Ibama. E alerta ainda, que esses animais n\u00e3o devem ser comercializados ou comprados na margem de estradas ou qualquer outro lugar. <\/p>\n
Saiba Mais:<\/b>
Lei Federal n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998<\/p>\n
Dos Crimes contra a Fauna<\/p>\n
Art. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<\/p>\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procria\u00e7\u00e3o da fauna, sem licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destr\u00f3i ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou dep\u00f3sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat\u00f3ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n\u00e3o autorizados ou sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\u00a7 2\u00ba No caso de guarda dom\u00e9stica de esp\u00e9cie silvestre n\u00e3o considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, pode o juiz, considerando as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena.
\u00a7 3\u00b0 S\u00e3o esp\u00e9cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro, ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras.
\u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 praticado:
I – contra esp\u00e9cie rara ou considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, ainda que somente no local da infra\u00e7\u00e3o;
II – em per\u00edodo proibido \u00e0 ca\u00e7a;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licen\u00e7a;
V – em unidade de conserva\u00e7\u00e3o;
VI – com emprego de m\u00e9todos ou instrumentos capazes de provocar destrui\u00e7\u00e3o em massa.
\u00a7 5\u00ba A pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o triplo, se o crime decorre do exerc\u00edcio de ca\u00e7a profissional.
\u00a7 6\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o se aplicam aos atos de pesca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Batalh\u00e3o de Policiamento Ambiental (BPMA), de Juazeiro do Norte, resgatou um bicho-pregui\u00e7a, nessa segunda (15), por volta de 8 horas, no posto da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), no munic\u00edpio de Jati, \u00c1rea Integrada de Seguran\u00e7a 11 (AIS 11). O animal foi recolhido em situa\u00e7\u00e3o de risco e entregue por um motorista que encontrou […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5699","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n