![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2025\/02\/PMCE-realiza-primeira-autuacao-ambiental-com-embargo-de-obra-irregular-em-Mulungu-600x277.jpeg\")
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A Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE), por meio do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia do Meio Ambiente (BPMA), realizou, nesta ter\u00e7a-feira (25), a sua primeira autua\u00e7\u00e3o ambiental com embargo de obra irregular. A a\u00e7\u00e3o ocorreu em Mulungu, na \u00c1rea Integrada de Seguran\u00e7a 15 (AIS 15) do Estado, em conformidade \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legal concedida pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 231, de 13 de janeiro de 2021.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi motivada por uma den\u00fancia telef\u00f4nica sobre a execu\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o irregular em solo n\u00e3o edific\u00e1vel. Ao ser informada dos fatos, a equipe do BPMA foi at\u00e9 o local e constatou a exist\u00eancia de uma obra em andamento, com uma \u00e1rea constru\u00edda de aproximadamente 450 m\u00b2, sem a devida licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n
Durante a vistoria, o assessor ambiental do munic\u00edpio informou que o respons\u00e1vel pela obra possu\u00eda apenas um requerimento de licen\u00e7a junto \u00e0 Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), mas ainda n\u00e3o possu\u00eda a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante da irregularidade, foi lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental, com aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 6.306,42, al\u00e9m da emiss\u00e3o de um termo de embargo, determinando a paralisa\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n
Marca hist\u00f3rica<\/p>\n
Essa foi a primeira multa e embargo de obra lavrados pelo PMCE ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela legisla\u00e7\u00e3o estadual. O BPMA integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SIEMA) e tem atribui\u00e7\u00e3o para fiscalizar administrativamente infra\u00e7\u00f5es ambientais, refor\u00e7ando o compromisso da Pol\u00edcia Militar com a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e o cumprimento das normas ambientais.<\/p>\n
\u201cEsse auto de infra\u00e7\u00e3o mencionado ganha uma maior envergadura por inserir a Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 no rol das institui\u00e7\u00f5es policiais militares do pa\u00eds com essa compet\u00eancia administrativa ambiental\u201d, reitera o comandante do BPMA, tenente-coronel Isaac.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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