{"id":171898,"date":"2023-08-22T17:52:07","date_gmt":"2023-08-22T20:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/?p=171898"},"modified":"2023-08-22T17:52:07","modified_gmt":"2023-08-22T20:52:07","slug":"governo-do-ceara-lanca-sistema-on-line-para-solicitar-medidas-protetivas-de-urgencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sspds\/2023\/08\/22\/governo-do-ceara-lanca-sistema-on-line-para-solicitar-medidas-protetivas-de-urgencia\/","title":{"rendered":"Governo do Cear\u00e1 lan\u00e7a sistema on-line para solicitar medidas protetivas de urg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O Governo do Cear\u00e1, por meio da Secretaria das Mulheres, da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS) e da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE), lan\u00e7ou, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (22), um sistema para a solicita\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia pela Internet. A ferramenta garante a desburocratiza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, sem a necessidade do registro do Boletim de Ocorr\u00eancia (BO), e funciona para todo Cear\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n

O evento de lan\u00e7amento da ferramenta ocorreu no audit\u00f3rio da Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, e contou com a presen\u00e7a da ministra de Estado das Mulheres, Cida Gon\u00e7alves; da vice-governadora do Estado do Cear\u00e1 e secret\u00e1ria das Mulheres, Jade Romero; do secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, Samuel El\u00e2nio, e do delegado-geral da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE), M\u00e1rcio Guti\u00e9rrez.\u00a0<\/span><\/p>\n

Participaram tamb\u00e9m do lan\u00e7amento, a secret\u00e1ria dos Povos Ind\u00edgenas, a Cacika Ir\u00ea do Povo Jenipapo-Kanind\u00e9, Juliana Alves; o secret\u00e1rio da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), Rodrigo Bona;\u00a0 a defensora p\u00fablica geral do Estado do Cear\u00e1, Elizabeth Chagas; a senadora Augusta Brito; e o subcomandante da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE), o coronel Vin\u00edcius Vineimar, entre outras autoridades.\u00a0<\/span><\/p>\n

A vice-governadora e secret\u00e1ria das Mulheres, Jade Romero, destacou a import\u00e2ncia do servi\u00e7o para as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. “Hoje, \u00e9 dado um passo importante para as mulheres que est\u00e3o sofrendo viol\u00eancia. Quando trazemos a solicita\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia sendo solicitada por meio do ambiente virtual, estamos desburocratizando o acesso ao servi\u00e7o. Agora, a mulher n\u00e3o precisa ir at\u00e9 \u00e0 delegacia. A partir do acesso ao site mulher.policiacivil.ce.gov.br,<\/a> a v\u00edtima passa por algumas etapas. Essa medida \u00e9 de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e0 dignidade, ao direito de paz das mulheres. Sem a necessidade de ir at\u00e9 uma unidade policial, mas realizando o servi\u00e7o de maneira virtual”, frisou.<\/span><\/p>\n

O sistema foi criado com o objetivo de garantir o acesso mais r\u00e1pido de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de medida protetivas. A ferramenta foi desenvolvida e \u00e9 administrada pela Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1. As solicita\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas de forma virtual, em qualquer cidade do Cear\u00e1, e s\u00e3o encaminhadas ao Poder Judici\u00e1rio, que poder\u00e1 conceder as medidas.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse sistema \u00e9 muito importante, pois mulheres morrem sem procurar o servi\u00e7o. Muitas n\u00e3o procuram por vergonha de ir at\u00e9 uma delegacia, por sentir vergonha de falar sobre a viol\u00eancia que sofreram. Agora as mulheres acessam sem precisar sair de casa, pelo pr\u00f3prio celular\u201d, disse a ministra Cida Gon\u00e7alves, durante o evento.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, Samuel El\u00e2nio, ressaltou que a iniciativa pode contribuir para redu\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddios no Estado. \u201cO objetivo da medida protetiva de urg\u00eancia virtual \u00e9 desburocratizar. Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida importante que requer rapidez e urg\u00eancia, al\u00e9m de trazer para o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e para o sistema judicial, informa\u00e7\u00f5es importantes para que consigamos diminuir a subnotifica\u00e7\u00e3o e cada vez mais tornar eficiente a prote\u00e7\u00e3o da mulher com rela\u00e7\u00e3o a viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, explicou o secret\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como fazer?<\/b><\/h3>\n

Para solicitar o pedido de medida protetiva on-line, a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia acessa o sistema utilizando o n\u00famero do CPF e a senha da conta gov.br. Em seguida ela preencher\u00e1 um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dividido em etapas: de qualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e do agressor, endere\u00e7os, relatos, hist\u00f3rico da viol\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es adicionais e anexos. As v\u00edtimas podem gravar ainda e enviar um \u00e1udio relatando a viol\u00eancia sofrida. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do preenchimento do sistema, a Pol\u00edcia Civil recebe e j\u00e1 encaminha ao Poder Judici\u00e1rio, para que este possa analisar e deferir as medidas.<\/span><\/p>\n

\u201cA Pol\u00edcia Civil juntamente com a Secretaria das Mulheres vem trabalhando neste projeto e busca implementar a nova legisla\u00e7\u00e3o, para facilitar o acesso \u00e0s medidas protetivas, desvincula as medidas de um Boletim de Ocorr\u00eancia (BO), e, na pr\u00e1tica, o que se busca \u00e9 acolher e proteger as mulheres e responsabilizar o agressor. A Pol\u00edcia Civil e a Secretaria das Mulheres buscaram com esse sistema virtual trazer mais facilidade de acesso \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia. Isso permite para ela um acesso mais facilitado e que consigamos dar uma resposta mais r\u00e1pida, eficiente e assertiva na prote\u00e7\u00e3o e no acolhimento dessas mulheres\u201d, destacou o delegado-geral da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE), M\u00e1rcio Guti\u00e9rrez.\u00a0<\/span><\/p>\n

O delegado-geral explicou, ainda, que a medida protetiva solicitada de forma virtual n\u00e3o se diferencia da requerida em uma unidade policial.\u00a0 \u201cN\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a da medida protetiva requerida de forma virtual e a presencial. A \u00fanica diferen\u00e7a, \u00e9 o acesso. No presencial, a v\u00edtima recebe um atendimento da equipe multidisciplinar da Pol\u00edcia Civil. J\u00e1 no sistema virtual, ela faz e preenche o requerimento e coloca a medida que acha importante em rela\u00e7\u00e3o ao caso e envia para uma delegacia da PC-CE, onde a autoridade policial vai fazer a an\u00e1lise e encaminhar ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, explicou.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O que s\u00e3o medidas protetivas de urg\u00eancia?<\/b><\/h3>\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia s\u00e3o provid\u00eancias garantidas por lei \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e t\u00eam a finalidade de garantir a prote\u00e7\u00e3o, a integridade ou a vida de uma menina, adolescente ou mulher em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/span><\/p>\n

Dentre as medidas que podem ser concedidas est\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ao agressor como afastamento do lar e proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima; assim como medidas que assegurem a prote\u00e7\u00e3o dela, como, por exemplo, encaminh\u00e1-la junto com seus dependentes a um programa oficial de prote\u00e7\u00e3o; ou determinar a recondu\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ao seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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