{"id":139452,"date":"2021-12-15T17:07:34","date_gmt":"2021-12-15T20:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/?p=139452"},"modified":"2021-12-15T17:07:34","modified_gmt":"2021-12-15T20:07:34","slug":"acao-de-combate-a-sonegacao-fiscal-resulta-na-apreensao-de-mais-de-r-2-milhoes-em-especie","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sspds\/2021\/12\/15\/acao-de-combate-a-sonegacao-fiscal-resulta-na-apreensao-de-mais-de-r-2-milhoes-em-especie\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal resulta na apreens\u00e3o de mais de R$ 2 milh\u00f5es em esp\u00e9cie"},"content":{"rendered":"

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A Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS), por meio da Delegacia de Combate aos Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria (Deccot) da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PC-CE), o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal (Gaesf\/ MPCE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) deflagraram uma opera\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (14), com o objetivo de cumprir seis mandados judiciais de busca e apreens\u00e3o em Fortaleza e em Iguatu para investigar a atua\u00e7\u00e3o da empresa Ind\u00fastrias Reunidas de M\u00f3veis do Nordeste S\/A \u2013 Grupo Tubform. H\u00e1 ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, lavagem de dinheiro, fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

O trabalho operacional, que ocorreu em todo o dia de ontem, resultou no cumprimento dos mandados de buscas e apreens\u00e3o expedidos pela 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Na ocasi\u00e3o, foram apreendidos m\u00eddias digitais, aparelhos celulares, computadores, tablets, documentos, ve\u00edculos, j\u00f3ias, e mais de R$2 milh\u00f5es em esp\u00e9cie. O dinheiro estava na sede da empresa em Iguatu e na casa de um dos alvos em Fortaleza. Ainda segundo informa\u00e7\u00f5es sobre a ofensiva, foi necess\u00e1rio ajuda de funcion\u00e1rios de bancos para a realiza\u00e7\u00e3o da contagem do dinheiro. Ainda na manh\u00e3 desta quarta-feira, um segundo cofre, que estava em um im\u00f3vel em Fortaleza, tamb\u00e9m foi apreendido.<\/p>\n

Segundo os agentes envolvidos, al\u00e9m do cumprimento de mandados de busca e apreens\u00e3o, foi determinado judicialmente a indisponibilidade de mais de 400 lotes imobili\u00e1rios, nove salas comerciais, nove ve\u00edculos e de valores constantes de contas banc\u00e1rias de sete suspeitos de integrar o grupo criminoso. Estima-se, at\u00e9 o momento, que o valor total sequestrado\/bloqueado\/apreendido com a Opera\u00e7\u00e3o \u00c1guas Turvas supere a cifra de R$10 milh\u00f5es. Com isso, os trabalhos de opera\u00e7\u00f5es continuam a fim de analisar todo o material apreendido e identificar outras movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e tribut\u00e1rias dos suspeitos.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/h3>\n

As investiga\u00e7\u00f5es come\u00e7aram no ano de 2020, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado do Cear\u00e1. Foram identificados ind\u00edcios de esquema criminoso envolvendo, de in\u00edcio, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cear\u00e1 (FDI), criado para conceder benef\u00edcios para instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais, al\u00e9m de incentivos fiscais para promover a industrializa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do Estado.<\/p>\n

Segundo a apura\u00e7\u00e3o do Cira, o grupo n\u00e3o apenas se apropriou indevidamente dos tributos devidos. A empresa tamb\u00e9m teria simulado a venda de centenas de lotes imobili\u00e1rios em Iguatu e quase uma dezena de salas comerciais em Fortaleza para demonstrar, de forma fraudulenta, um patrim\u00f4nio menor do que realmente tinha. A inten\u00e7\u00e3o era mascarar o n\u00famero de bens diante do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, iniciado em julho de 2017. S\u00f3 foi poss\u00edvel comprovar os crimes contra a execu\u00e7\u00e3o fiscal ap\u00f3s quebra de sigilo banc\u00e1rio dos investigados.<\/p>\n

Primeiro descobriu-se que a negocia\u00e7\u00e3o de compra e venda dos bens era feita entre pessoas da mesma fam\u00edlia. Depois, ficou confirmado que n\u00e3o havia desembolso ou pagamento proporcional pelos compradores e que tamb\u00e9m n\u00e3o havia registro banc\u00e1rio de recebimento pelos propriet\u00e1rios, caracterizando a mera simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A imobili\u00e1ria utilizada para as transa\u00e7\u00f5es \u00e9 registrada em nome de um dos investigados, cujo endere\u00e7o informado nos registros indica se tratar de empresa de fachada. O grupo empresarial possui, hoje, inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa do Estado que ultrapassam a cifra de R$34 milh\u00f5es (sendo que 98% do valor devido \u00e9 de ICMS – Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os).<\/p>\n

Sobre o Cira<\/strong><\/h3>\n

O Cira \u00e9 comit\u00ea formado por um grupo diretivo (chefias do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, da Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1, da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 e da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1) e por um grupo operacional (representantes destas institui\u00e7\u00f5es, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do TJCE). \u00c9 um modelo nacional que foi criado aqui no Cear\u00e1 em 2019.<\/p>\n

O comit\u00ea tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e de lavagem de dinheiro. Tamb\u00e9m tem atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das a\u00e7\u00f5es e recupera\u00e7\u00e3o de ativos de titularidade do Estado, sendo observadas e respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio das s\u00e9ries de audi\u00eancias em 2019, o Cira j\u00e1 contribui para o recolhimento de cerca de R $30 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, considerando a mudan\u00e7a do comportamento tribut\u00e1rio, al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o (parcelamento) de outros R$50 milh\u00f5es.<\/p>\n

Em dezembro de 2021, foram notificadas eletronicamente 619 empresas, enquadradas como devedores contumazes, conforme a Lei n\u00ba 17.354\/2020. Juntas, devem um total de R$133.326.747,37 ao Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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