![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2021\/10\/WhatsApp-Image-2021-10-19-at-12.58.12-600x400.jpeg\")
<\/p>\nA Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1 (PC-CE) concluiu as investiga\u00e7\u00f5es relacionadas ao inqu\u00e9rito policial que apurava um caso de racismo, ocorrido no \u00faltimo dia 14 de setembro, em uma unidade da loja Zara, localizada em um shopping de Fortaleza. O suspeito do caso, que \u00e9 gerente da unidade, foi indiciado pelo crime de racismo. Detalhes do trabalho policial foram divulgados na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (19), na sede da Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Civil, no Centro de Fortaleza, em coletiva de imprensa.<\/p>\n
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As investiga\u00e7\u00f5es desenvolvidas por um coletivo de delegadas da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Fortaleza conclu\u00edram que Bruno Filipe Sim\u00f5es Ant\u00f4nio, 32 anos, de naturalidade portuguesa, praticou o crime de racismo contra a v\u00edtima. Sendo o suspeito indiciado no artigo 5\u00ba da Lei de Crimes Raciais – por recusar, impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. As imagens analisadas pela Per\u00edcia Forense do Estado do Cear\u00e1 (Pefoce) e pelo Departamento de Intelig\u00eancia Policial (DIP) da PC-CE demonstram a atitude discriminat\u00f3ria do suspeito.<\/p>\n
Durante o curso das investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das imagens captadas, a Pol\u00edcia Civil tomou depoimentos de oito testemunhas, al\u00e9m da v\u00edtima e do suspeito. Entre as pessoas ouvidas, est\u00e1 uma mulher negra, de 27 anos, que relatou, em redes sociais, ter passado por situa\u00e7\u00e3o semelhante, no final do m\u00eas de junho deste ano, na mesma loja. Ainda foram ouvidas duas ex-funcion\u00e1rias do estabelecimento que relataram epis\u00f3dios de ass\u00e9dio moral e procedimentos discriminat\u00f3rios na forma de atendimento a poss\u00edveis clientes. Tamb\u00e9m foram ouvidos tr\u00eas seguran\u00e7as do shopping onde a loja funciona, bem como o chefe de seguran\u00e7a do local, que voltou \u00e0 loja com a v\u00edtima minutos ap\u00f3s a expuls\u00e3o.<\/p>\n
O material visual obtido por meio do circuito interno da loja revela o tratamento diferenciado dado pelo funcion\u00e1rio da loja \u00e0 v\u00edtima. Nas imagens, \u00e9 poss\u00edvel ver quando a v\u00edtima \u00e9 expulsa do local, quando minutos antes, o mesmo funcion\u00e1rio atendeu uma cliente que, mesmo n\u00e3o consumindo nenhum alimento, n\u00e3o fazia o uso correto da m\u00e1scara. A cena foi observada em outras situa\u00e7\u00f5es onde outros clientes tamb\u00e9m n\u00e3o foram retirados da loja ou abordados para que utilizassem a m\u00e1scara de forma correta.<\/p>\n
Para ter acesso ao material visual, foi necess\u00e1rio o cumprimento de um mandado de busca e apreens\u00e3o do equipamento eletr\u00f4nico da loja, ocorrido no dia 19 de setembro. O mandado foi solicitado pela Pol\u00edcia Civil ap\u00f3s a loja se recusar a fornecer o material, pois segundo um funcion\u00e1rio da Zara, seria necess\u00e1rio avalia\u00e7\u00e3o do setor jur\u00eddico da loja e, somente ap\u00f3s essa an\u00e1lise, seria dado retorno sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es feitas pelas c\u00e2meras.<\/p>\n
No Brasil, a criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo \u00e9 assegurada pela Lei n\u00ba 7.716\/89 \u2013 conhecida como Lei Ca\u00f3 em homenagem a seu editor, Carlos Alberto Oliveira. A lei concretiza a previs\u00e3o constitucional do inciso XLII do artigo 5\u00ba, que revela a obrigatoriedade de penaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do racismo e, al\u00e9m de assegurar o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal sem limita\u00e7\u00e3o temporal, submete eventual condenado a um cumprimento mais rigoroso da pena.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 7.716\/89 tipifica diversas condutas como crimes de racismo, elencando situa\u00e7\u00f5es onde uma pessoa, em raz\u00e3o de sua ra\u00e7a, seja impedida de praticar atos do dia a dia, como entrar em determinados locais, comprar determinadas coisas, n\u00e3o ser atendido em algum estabelecimento, ser privado de algum trabalho ou ser segregado do conv\u00edvio comum com outras pessoas.<\/p>\n
No caso investigado, a atitude do indiciado de impedir o acesso da v\u00edtima ao estabelecimento comercial se enquadra no preceito prim\u00e1rio do artigo 5\u00b0 da Lei de Racismo: recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Com pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n
O crime de inj\u00faria racial est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Penal Brasileiro e consiste em ofender a honra de algu\u00e9m valendo-se de elementos referentes \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem. Ou seja, diz respeito principalmente a situa\u00e7\u00f5es que envolvem a honra de um indiv\u00edduo espec\u00edfico, geralmente por meio do uso de palavras preconceituosas.<\/p>\n
J\u00e1 o crime de racismo est\u00e1 previsto na Lei 7.716\/89, e ocorre quando o agressor atinge um grupo ou coletivo de pessoas, discriminando uma etnia de forma geral. A lei enquadra uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es como crime de racismo.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio da inj\u00faria racial, cuja prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de oito anos, o crime de racismo \u00e9, al\u00e9m de inafian\u00e7\u00e1vel, imprescrit\u00edvel, conforme determina o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A loja poder\u00e1 ser responsabilizada na esfera civil por danos morais, visto que no artigo 932, inciso III do C\u00f3digo Civil, diz que \u201cs\u00e3o (\u2026) respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele\u201d. Ou seja, quando uma empresa contrata um funcion\u00e1rio e este age em seu nome, a empresa se torna respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es dele. Se ele erra, a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo erro dele.<\/p>\n
Em maio deste ano, a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (SSPDS\/CE) incluiu tr\u00eas novas tipifica\u00e7\u00f5es criminais para registro de ocorr\u00eancias na Delegacia Eletr\u00f4nica (Deletron). Os crimes de preconceito, sejam eles por ra\u00e7a, cor ou condutas homof\u00f3bicas ou transf\u00f3bicas, passaram a ser registrados na Delegacia Eletr\u00f4nica da PCCE. As tipifica\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o amparadas na Lei de Racismo (Lei n\u00ba 7.716\/1989) e em conson\u00e2ncia \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 26\/DF, j\u00e1 podem ser cadastradas pelo usu\u00e1rio da Deletron.<\/p>\n
O registro desse tipo de ocorr\u00eancia passou a ser realizado de forma virtual, permitindo que a v\u00edtima n\u00e3o precise se deslocar a uma delegacia f\u00edsica em busca de atendimento. Os Boletins Eletr\u00f4nicos de Ocorr\u00eancia (BEO) podem ser registrados na Deletron em qualquer hor\u00e1rio do dia ou da noite. A Delegacia Eletr\u00f4nica atende todo o Estado do Cear\u00e1. Logo ap\u00f3s o registro e aprova\u00e7\u00e3o dos BEOs, a ocorr\u00eancia \u00e9 transferida para a delegacia respons\u00e1vel, que iniciar\u00e1 as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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